Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21012, de 25 de maio de 2021
Nº 21012/2021
Dispõe sobre sinalização indicativa de atrativos e equipamentos turísticos, bem como de infraestrutura de apoio ao turista, nas rodovias do Estado de Goiás, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A instalação de sinalização indicativa através de placas, totens ou pórticos, de atrações e equipamentos turísticos, bem como de infraestrutura de apoio ao turista, destinada à orientação de seus usuários quanto aos locais de interesse turístico, obedecerão aos procedimentos, padrões, critérios e recomendações do Guia Brasileiro de Sinalização Turística.
Parágrafo únicoPara os efeitos do disposto nesta Lei consideram-se as seguintes definições:
Iatrativos turísticos: são locais, instalações ou objetos que motivam o deslocamento de pessoas para visita ou contemplação, incluindo, entre outros, os sítios naturais e arqueológicos, edificações tombadas, monumentos, museus, ruínas, centros culturais e bibliotecas;
IIequipamentos de lazer: são locais e instalações nas quais se desenvolvem atividades esportivas, culturais, de recreação, incluindo, entre outros, centros esportivos, teatros, centros de convenção, pavilhões de feiras e exposições, praças, represas, parques temáticos e urbanos e mirantes;
IIIinfraestrutura turística: são instalações e serviços destinados ao desenvolvimento da atividade turísticas, incluindo, entre outros, hotéis, terminais de transportes, aeroportos, serviços de comunicação e informações turísticas, restaurantes, consulados e agentes de turismo.
Art. 2.
As mensagens da sinalização de que trata esta Lei, sempre que possível, deverão ser grafadas também nos idiomas espanhol ou inglês, ou ambos.
Art. 3.
O poder público poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou privado para a implantação dos dispositivos requeridos nos correspondentes projetos.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de maio de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
CORONEL ADAILTON
Deputado Estadual