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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 20999, de 5 de maio de 2021

Nº 20999/2021

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Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União o domínio dos trechos rodoviários que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos doart. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo do Estado de Goiás autorizado a transferir para a União o domínio dos trechos rodoviários especificados no Anexo Único desta Lei, correspondentes a um total de 527,2km (quinhentos e vinte e sete quilômetros e 200 metros).
Art. 2.
Todas as despesas precedentes à transferência realizadas pelo Estado de Goiás, nos trechos de rodovias federais enumerados no Anexo Único, não constituem obrigação da União.
Art. 3.
Cabe ao Estado de Goiás suportar diretamente eventuais condenações judiciais decorrentes de acidentes ou danos provocados a terceiros, ocorridos nos respectivos trechos rodoviários, no período em que estes estiveram sob o seu domínio.
Art. 4.
Fica autorizada a renúncia em juízo a alegado direito em que se fundam possíveis ações judiciais em desfavor da União, concernentes aos trechos rodoviários reincorporados à União por esta Lei, com as quais se pretenda ressarcimento ou indenização, no período do domínio pelo Estado de Goiás.
Art. 5.
Após 30 (trinta) dias da assinatura do Termo de Transferência, caberá à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA – a exclusão das rodovias reincorporadas à União do Sistema Rodoviário Estadual – SRE/GO, bem como a comunicação à Polícia Rodoviária Estadual e aos demais órgãos estaduais pertinentes.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 05 de maio de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

TRECHOS DE RODOVIAS ESTADUAS A SEREM TRANSFERIDOS À UNIÃO

ITrechos da BR– 080/GO:
CódigoBRLocal de início do trechoLocal de fim do trechoKmKmExt.Tipo
080BGO009080DIV DF/GOENTR BR-251(B)0,05,05,0PAV
080BGO009580ENTR BR-251(B)ENTR GO-230(A)/435 (PADRE BERNARDO)5,043,538,5PAV
080BGO011080ENTR GO-230(A)/435 (PADRE BERNARDO)ENTR BR-414/GO-230(B) (DOIS IRMÃOS)43,591,548,0PAV
SUBTOTAL91,5
IITrechos da BR– 414/GO:
CódigoBRLocal de início do trechoLocal de fim do trechoKmKmExt.Tipo
414BGO0080414ENTR GO-237(A) (NIQUELÂNDIA)ENTR GO-237(B)200,9203,93,0PAV
414BGO0083414ENTR GO-237(B)QUEBRA LINHA203,9267,964,0PAV
414BGO0090414QUEBRA LINHAKm 274,4267,9274,46,5EOP
414BGO0100414Km 274,4ENTR BR-080/GO-230(A)/342 (DOIS IRMÃOS)274,4299,925,5EOP
414BGO0110414ENTR BR-080/GO-230(A)/342 (DOIS IRMÃOS)ENTR GO-230(B)299,9316,917,0EOP
414BGO0111414ENTR GO-230(B)Km 325,4316,9325,48,5EOP
414BGO0112414Km 325,4ENTR BR-251(A)325,4331,96,5EOP
414BGO0113414ENTR BR-251(A)ENTR BR-251(B)/GO-435331,9342,911,0EOP
414BGO0115414ENTR BR-251(B)/GO-435Km 355,5342,9355,512,6EOP
414BGO0115414Km 355,5ENTR BR-070(A)355,5369,914,4EOP
414BGO0130414ENTR BR-070(B) (COCALZINHO DE GOIÁS)ENTR GO-225 (CORUMBÁ DE GOIÁS)371,9394,322,4PAV
414BGO0132414ENTR GO-225 (CORUMBÁ DE GOIÁS)ENTR GO-338 (PLANALMIRA)394,3411,617,3PAV
414BGO0134414ENTR GO-338 (PLANALMIRA)ENTR BR-153/GO-222/330 (ANÁPOLIS)411,6441,730,1PAV
SUBTOTAL238,8
IIITrechos da BR– 452/GO:
CódigoBRLocal de início do trechoLocal de fim do trechoKmKmExt.Tipo
452BGO0010452ENTR BR-060/GO-174 (RIO VERDE)ENTR GO-501 (P/ OUROANA)03939PAV
452BGO0011452ENTR GO-501 (P/ OUROANA)ENTR GO-164(A) (P/ SANTA HELENA DE GOIÁS)3940,91,9PAV
452BGO0012452ENTR GO-164(A) (P/SANTA HELENA DE GOIÁS)ENTR GO-164(B) (P/ QUIRINÓPOLIS)40,947,86,9PAV
452BGO0030452ENTR GO-164(B) (P/QUIRINÓPOLIS)ENTR GO-409 (P/ MAURILÂNDIA)47,865,117,3PAV
452BGO0032452ENTR GO-409 (P/ MAURILÂNDIA)ENTR GO-41065,177,212,1PAV
452BGO0033452ENTR GO-410ENTR GO-319(A) (P/ CASTELÂNDIA)77,279,22PAV
452BGO0034452ENTR GO-319(A) (P/ CASTELÂNDIA)ENTR GO-319(B)79,283,44,2PAV
452BGO0036452ENTR GO-319(B)BOM JESUS DE GOIÁS83,4130,447PAV
452BGO0040452BOM JESUS DE GOIÁSENTR GO-040130,4134,54,1PAV
452BGO0050452ENTR GO-040ENTR BR-154(A)/483(A)/GO-206(A) (P/ C. DOURADA)134,5181,446,9PAV
452BGO0060452ENTR BR-154(A)/483(A)/GO-206(A) (P/ C. DOURADA)ENTR GO-206(B)181,4187,96,5PAV
452BGO0070452ENTR GO-206(B)ENTR BR-153(A)/154(B)/483(B)187,9196,99PAV
SUBTOTAL196,9

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