Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20995, de 29 de abril de 2021
Nº 20995/2021
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica instituído, no Estado de Goiás, o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB, nos termos do art. 34 da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2.
O CACS-FUNDEB é constituído por 17 (dezessete) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, observados os seguintes critérios de composição:
I3 (três) representantes do Poder Executivo estadual, dos quais pelo menos 1 (um) do órgão estadual responsável pela educação básica;
II2 (dois) representantes dos Poderes Executivos municipais;
III2 (dois) representantes do Conselho Estadual de Educação;
IV1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME);
V1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);
VI2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VII2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas;
VIII2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IX1 (um) representante das escolas indígenas, quando houver; e
X1 (um) representante das escolas quilombolas, quando houver.
§ 1ºOs membros de que tratam os incisos I, II, III, e IV deste artigo serão indicados pelos respectivos dirigentes.
§ 2ºO membro de que trata o inciso V será indicado pela entidade sindical da respectiva categoria.
§ 3ºOs membros de que tratam os incisos VI e VII deste artigo serão indicados pelos órgãos representantes do segmento, após processo eletivo organizado para a escolha dos indicados pelos respectivos pares.
§ 4ºOs membros de que trata o inciso VIII deste artigo serão indicados pelos órgãos representantes do segmento, após processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos acompanhados pelo conselho ou como contratadas da administração da localidade a título oneroso.
§ 5ºAs organizações da sociedade civil a que se refere o inciso VIII deste artigo:
Isão pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
IIdesenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
IIIdevem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;
IVdesenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; e
Vnão figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da administração da localidade a título oneroso.
§ 6ºOs membros de que tratam os incisos IX e X serão indicados pela Secretaria de Estado da Educação.
§ 7ºA indicação dos representantes referidos no caput deste artigo para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte deverá ocorrer até 20 (vinte) dias antes do término dos mandatos vigentes.
§ 8ºOs conselheiros deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação nos processos eletivos previstos nos §§ 3º e 4º.
§ 9ºSão impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
Ios titulares dos cargos de Governador, Vice–Governador e secretário de Estado, bem como os seus cônjuges e os seus parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau;
IIo tesoureiro, o contador ou o funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como os cônjuges e os parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
IIIos estudantes que não sejam emancipados; e
IVos pais de alunos ou os representantes da sociedade civil que ocupem cargos, exerçam funções públicas de livre nomeação e exoneração no Poder Executivo estadual ou a ele prestem serviços terceirizados.
§ 10ºIndicados os conselheiros, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º desta Lei, o Poder Executivo estadual designará os integrantes do CACS-FUNDEB.
Art. 3.
O suplente substituirá o titular do CACS-FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais dele, e assumirá a sua vaga temporariamente (até que seja nomeado outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
Idesligamento por motivos particulares;
IIrompimento do vínculo de que trata o § 8º do art. 2º; e
IIIsituação de impedimento prevista no § 9º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
Parágrafo únicoNa hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação de afastamento definitivo descrito no art. 3º, a instituição ou o segmento responsável pela indicação deverá indicar novos representantes para comporem o CACS-FUNDEB.
Art. 4.
O mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e ele se iniciará em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5.
Compete ao CACS-FUNDEB:
Iacompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB;
IIsupervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo estadual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
IIIexaminar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEB;
IVemitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo estadual;
Vacompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar — PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos — PEJA, além de receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos sobre a aplicação dos recursos e o encaminhamento deles ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE; e
VIoutras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.
Parágrafo únicoO parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo estadual até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6.
O CACS-FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, garantir a infraestrutura e as condições materiais adequadas à execução plena das competências do conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais sobre a criação e a composição dele.
§ 1ºA Secretaria de Estado da Educação deverá disponibilizar ao CACS-FUNDEB um servidor para atuar como secretário-executivo do conselho.
§ 2ºO Estado disponibilizará, em sítio eletrônico, as informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB, incluídas as seguintes:
Inomes dos conselheiros e das entidades ou dos segmentos que representam;
IIcorreio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
IIIatas de reuniões;
IVrelatórios e pareceres; e
Voutros documentos produzidos pelo conselho.
Art. 7.
O CACS-FUNDEB contará com um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos por seus pares.
Parágrafo únicoEstão impedidos de ocupar a presidência e a vice-presidência os conselheiros designados na forma do art. 2º, inciso I, desta Lei.
Art. 8.
Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do CACS-FUNDEB incorrer em situação de afastamento definitivo, prevista no art. 3º desta Lei, a presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 9.
No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do CACS-FUNDEB, deverá ser aprovado o regimento interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 10.
As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
Iordinariamente, com periodicidade mensal e com a presença da maioria de seus membros; e
IIextraordinariamente, mediante convocação do conselho pelo Presidente ou por solicitação por escrito de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros efetivos.
Parágrafo únicoAs deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes e caberá ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 11.
CACS-FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo estadual.
Art. 12.
A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
Inão será remunerada;
IIé considerada atividade de relevante interesse social;
IIIassegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IVveda, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a)a exoneração de ofício ou a demissão do cargo ou do emprego sem justa causa, ou a transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b)a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c)o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado; e
Vveda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 13.
CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
Iapresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do FUNDEB;
IIpor decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Estado da Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do FUNDEB, devendo a autoridade convocada apresentar– se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
IIIrequisitar ao Poder Executivo as cópias de documentos referentes a:
a)licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do fundo;
b)folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, a modalidade ou o tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c)convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do FUNDEB; e
d)outros assuntos necessários ao desempenho de suas funções; e
IVrealizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a)o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do FUNDEB;
b)a adequação do serviço de transporte escolar; e
c)a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do FUNDEB.
Art. 14.
Durante o prazo previsto no § 7º do art. 2º, os representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente do CACS-FUNDEB deverão se reunir com os membros cujos mandatos estejam se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do conselho.
Art. 15.
Fica revogada a Lei nº 16.071, de 10 de julho de 2007.
Art. 16.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de abril de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANTÔNIO GOMIDE
Deputado Estadual
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