Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20993, de 13 de abril de 2021
Nº 20993/2021
Revoga a Lei nº 20.094, de 23 de maio de 2018, que autoriza a concessão de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 20.094, de 23 de maio de 2018.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de abril de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado