Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20969, de 25 de fevereiro de 2021
Nº 20969/2021
Autoriza a abertura de crédito extraordinário ao Fundo Estadual de Saúde – FES.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1.
Fica autorizada a abertura ao Fundo Estadual de Saúde – FES, de crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) com a finalidade de suportar despesas referentes à aquisição das vacinas contra a COVID-19.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de fevereiro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES
| CLASSIC. ORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | GRUPO DE DESPESA | FONTE | MODALIDADE |
| 10.302.1043.2168 | ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENT. AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS – APLICAÇÃO DE REC. ESTADUAIS | 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 100 | 90 |
VALOR TOTAL
R$ 60.000.000,00