Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20963, de 13 de janeiro de 2021
Nº 20963/2021
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.963, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre o registro do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Queijo Cabacinha, produzido no Município de Santa Rita do Araguaia, fica reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Goiás.
Art. 2.
O órgão público estadual competente procederá à devida inscrição do bem descrito no art. 1° no respectivo Livro de Registro do Patrimônio Imaterial do Estado de Goiás.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de janeiro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DELEGADO EDUARDO PRADO
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-01-2021.