Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20941, de 28 de dezembro de 2020
Nº 20941/2020
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.941, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
Homologa o Convênio ICMS 101/2020, de 2 de setembro de 2020.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica homologado o Convênio ICMS 101/2020, de 2 de setembro de 2020.
Parágrafo únicoNos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, ficam sujeitos à apreciação da Assembleia Legislativa quaisquer atos que possam resultar em alteração do Convênio previsto no caput deste artigo.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de dezembro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
LISSAUER VIEIRA
Deputado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-2020.