Lei Estadual de Goiás nº 20940, de 28 de dezembro de 2020

Nº 20940/2020

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI No 20.940 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Esporte e Lazer e à Secretaria de Estado da Administração

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor total de R$ 4.448.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil reais), com distribuição entre o Fundo Especial de Esporte e Lazer, até o valor de R$ 2.224.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), e a Secretaria de Estado da Administração, até o mesmo valor de R$ 2.224.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), destinados à cobertura das despesas a serem realizadas na Fonte 164 – Contribuição Produzir, conforme o Anexo Único.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º serão provenientes de excesso de arrecadação, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 28 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

ORGÃO: 1800 – SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 1802 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

Função	Subfunção	Programa	Ação	Grupo Natureza da Despesa	Modalidade de Aplicação	Fonte de Recursos	Valor
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL	244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA	1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA	2136 – GESTÃO DESCENTRALIZADA DE AÇÕES SOCIAIS	03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	90 - APLICAÇÕES DIRETAS	164 - CONTRIBUIÇÃO PRODUZIR	R$ 741.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL	244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA	1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA	2136 – GESTÃO DESCENTRALIZADA DE AÇÕES SOCIAIS	04 – INVESTIMENTOS	90 - APLICAÇÕES DIRETAS	164 - CONTRIBUIÇÃO PRODUZIR	R$ 1.483.000,00
Total Geral						R$ 2.224.000,00

ORGÃO: 2600 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 2650 - FUNDO ESPECIAL DE ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

Função	Subfunção	Programa	Ação	Grupo Natureza da Despesa	Modalidade de Aplicação	Fonte de Recursos	Valor
04 - ADMINISTRAÇÃO	122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL	4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO	4220 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEL	03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	90 - APLICAÇÕES DIRETAS	164 - CONTRIBUIÇÃO PRODUZIR	R$ 1.730.000,00
27 - DESPORTO E LAZER	811 - DESPORTO DE RENDIMENTO	1027 - ESPORTE TRANSFORMANDO VIDAS	3034 - PATROCÍNIO A ATLETAS	03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	90 - APLICAÇÕES DIRETAS	164 - CONTRIBUIÇÃO PRODUZIR	R$ 124.000,00
27 - DESPORTO E LAZER	812 - DESPORTO COMUNITÁRIO	1027 - ESPORTE TRANSFORMANDO VIDAS	2104 - EVENTOS ESPORTIVOS E PARADESPORTIVO	03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	90 - APLICAÇÕES DIRETAS	164 - CONTRIBUIÇÃO PRODUZIR	R$ 370.000,00
Total Geral						R$ 2.224.000,00



Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-2020 e Errata publicada no Suplemento do D.O. de 30-04-2021 .

Remissões do artigo