Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20934, de 22 de dezembro de 2020
Nº 20934/2020
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais) em favor do Fundo Previdenciário da Goiás Previdência — GOIASPREV.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), em favor do Fundo Previdenciário da Goiás Previdência — GOIASPREV, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários para possibilitar a abertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de dezembro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
| Exercício | 2020 |
| Órgão | 1762 — GOIÁS PREVIDÊNCIA — GOIASPREV |
| Unidade | 1782 — FUNDO PREVIDENCIÁRIO |
| Função | 01 — LEGISLATIVA |
| Subfunção | 272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
| Programa | 0200 — ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ESPECIAIS |
| Ação | 7201 — PESSOAL INATIVOS E PENSIONISTAS E ENCARGOS SOCIAIS DA ALEGO |
| Grupo de Despesa | 01 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
| Fonte | 300 — RECURSOS DESTINADOS AO RPPS |
| Modalidade de Aplicação | 90 — APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor | R$ 17.000,00 |
| Exercício | 2020 |
| Órgão | 1762 — GOIÁS PREVIDÊNCIA — GOIASPREV |
| Unidade | 1782 — FUNDO PREVIDENCIÁRIO |
| Função | 01 — LEGISLATIVA |
| Subfunção | 272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
| Programa | 0200 — ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ESPECIAIS |
| Ação | 7204 — ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO TCE |
| Grupo de Despesa | 01 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
| Fonte | 300 — RECURSOS DESTINADOS AO RPPS |
| Modalidade de Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor | R$ 17.000,00 |
| Exercício | 2020 |
| Órgão | 1762 —GOIÁS PREVIDÊNCIA — GOIASPREV |
| Unidade | 1782 — FUNDO PREVIDENCIÁRIO |
| Função | 01 — LEGISLATIVA |
| Subfunção | 272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
| Programa | 0200 — ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ESPECIAIS |
| Ação | 7205 — ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO TCM |
| Grupo de Despesa | 01 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
| Fonte | 300 — RECURSOS DESTINADOS AO RPPS |
| Modalidade de Aplicação | 90 — APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor | R$ 17.000,00 |
| Exercício | 2020 |
| Órgão | 1762 — GOIÁS PREVIDÊNCIA — GOIASPREV |
| Unidade | 1782 — FUNDO PREVIDENCIÁRIO |
| Função | 02 — JUDICIÁRIA |
| Subfunção | 272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
| Programa | 0200 — ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ESPECIAIS |
| Ação | 7206 — ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO TJ |
| Grupo de Despesa | 01 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
| Fonte | 300 — RECURSOS DESTINADOS AO RPPS |
| Modalidade de Aplicação | 90 — APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor | R$ 17.000,00 |
| Exercício | 2020 |
| Órgão | 1762 — GOIÁS PREVIDÊNCIA — GOIASPREV |
| Unidade | 1782 — FUNDO PREVIDENCIÁRIO |
| Função | 03 — ESSENCIAL À JUSTIÇA |
| Subfunção | 272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
| Programa | 0200 — ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ESPECIAIS |
| Ação | 7207 — ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Grupo de Despesa | 01 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
| Fonte | 300 — RECURSOS DESTINADOS AO RPPS |
| Modalidade de Aplicação | 90 — APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor | R$ 17.000,00 |
| Exercício | 2020 |
| Órgão | 1762 — GOIÁS PREVIDÊNCIA — GOIASPREV |
| Unidade | 1782 — FUNDO PREVIDENCIÁRIO |
| Função | 03 — ESSENCIAL À JUSTIÇA |
| Subfunção | 272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
| Programa | 0200 — ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ESPECIAIS |
| Ação | 7208 — ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA |
| Grupo de Despesa | 01 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
| Fonte | 300 — RECURSOS DESTINADOS AO RPPS |
| Modalidade de Aplicação | 90 — APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor | R$ 17.000,00 |
| Exercício | 2020 |
| Órgão | 1762 — GOIÁS PREVIDÊNCIA — GOIASPREV |
| Unidade | 1782 — FUNDO PREVIDENCIÁRIO |
| Função | 09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL |
| Subfunção | 272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
| Programa | 0200 — ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ESPECIAIS |
| Ação | 7203 — ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA |
| Grupo de Despesa | 01 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
| Fonte | 300 — RECURSOS DESTINADOS AO RPPS |
| Modalidade de Aplicação | 90 — APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor | R$ 17.000,00 |
ANEXO II
| Exercício | 2020 |
| Órgão | 1762 — GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV |
| Unidade | 1780 — FUNDO FINANCIAMENTO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SERVIDORES CIVIS |
| Função | 09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL |
| Subfunção | 272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
| Programa | 0200 — ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ESPECIAIS |
| Ação | 7203 — ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA |
| Grupo de Despesa | 01 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
| Fonte | 300 — RECURSOS DESTINADOS AO RPPS |
| Modalidade de Aplicação | 90 — APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor | R$ 119.000,00 |
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-12-2020.