Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20933, de 22 de dezembro de 2020
Nº 20933/2020
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.933 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito especial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à Agência Estadual de Turismo – Goiás Turismo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da Agência Estadual de Turismo – Goiás Turismo, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizada no art. 1º serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de dezembro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
| Exercício | 2020 |
| Órgão | 3361 – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
| Unidade | 3361 – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
| Função | 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS |
| Subfunção | 695 – TURISMO |
| Programa | 1028 – MAIS TURISMO |
| Ação | 2108 – ESTUDO E QUALIFICAÇÃO |
| Grupo/Natureza da Despesa | 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Modalidade de Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Fonte de recursos | 290 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS |
| Valor | R$ 200.000,00 |
ANEXO II
| Exercício | 2020 |
| Órgão | 3361 – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
| Unidade | 3361 – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
| Função | 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS |
| Subfunção | 695 – TURISMO |
| Programa | 1028 – MAIS TURISMO |
| Ação | 2111 – SUSTENTABILIDADE, ACESSIBILIDADE, INFRAESTRUTURA E TURISMO RESPONSÁVEL |
| Grupo/Natureza da Despesa | 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Modalidade de Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Fonte de recursos | 290 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS |
| Valor | R$ 200.000,00 |
tc
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-12-2020 e Errata publicada no Suplemento do D.O. 23-12-2020 .