Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20931, de 22 de dezembro de 2020
Nº 20931/2020
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.931, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Economia, até o valor de R$ 3.768.533,00 (três milhões, setecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e três reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial à Secretaria de Estado da Economia, até o valor de R$ 3.768.533,00 (três milhões, setecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e três reais), destinado a cobrir despesas a serem realizadas conforme abaixo:
| Exercício | 2020 |
| Órgão | 1700 - SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA |
| Unidade | 1702 – ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO |
| Função | 28 – ENCARGOS ESPECIAIS |
| Subfunção | 846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
| Programa | 0100 – ENCARGOS ESPECIAIS |
| Ação | 7102 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 226 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL |
| Modalidade Aplicação | 90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor | R$ 1.864.803,60 |
| Exercício | 2020 |
| Órgão | 1700 - SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA |
| Unidade | 1702 – ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO |
| Função | 28 – ENCARGOS ESPECIAIS |
| Subfunção | 846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
| Programa | 0100 – ENCARGOS ESPECIAIS |
| Ação | 7102 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 135 - RECURSOS FEDERAIS VINCULADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 |
| Modalidade Aplicação | 90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor | R$ 1.903.729,40 |
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º serão provenientes de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em relação à fonte 226 - Transferência de Recursos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, e de excesso de arrecadação, em relação à fonte 135 - Recursos Federais Vinculados ao Enfrentamento da Covid-19, em conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo únicoApós a abertura do crédito especial autorizado nesta Lei, fica autorizada a sua suplementação, desde que a indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior ou de excesso de arrecadação.
Goiânia, 22 de dezembro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-12-2020.