Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20920, de 21 de dezembro de 2020
Nº 20920/2020
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.920, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 175.172.773,20 (cento e setenta e cinco milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e setenta e três reais e vinte centavos) em favor do Fundo Estadual de Saúde — FES.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Autoriza a abertura de crédito extraordinário em favor do Fundo Estadual de Saúde — FES, no valor total de R$ 175.172.773,20 (cento e setenta e cinco milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e setenta e três reais e vinte centavos), para atender à programação orçamentária conforme está discriminado no Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito extraordinário autorizado no art. 1º serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, como está especificado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de dezembro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
| Exercício | 2020 |
| Órgão | 2800 — SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE |
| Unidade | 2850 — FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES |
| Função | 10 — SAÚDE |
| Subfunção | 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| Programa | 1043 — SAÚDE INTEGRAL |
| Ação | 2167 — ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENT. AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS — APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS |
| Grupo de Despesa | 03 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 238 — TRANSF. FUNDO A FUNDO DO SUS — BLOCO DE CUSTEIO DAS ASPS — RECURSOS PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 — AÇÃO 2100 |
| Modalidade Aplicação | 90 — APLICAÇÕESDIRETAS |
| Valor | R$ 132.133.756,29 |
| Exercício | 2020 |
| Órgão | 2800 — SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE |
| Unidade | 2850 — FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE — FES |
| Função | 10 — SAÚDE |
| Subfunção | 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| Programa | 1043 — SAÚDE INTEGRAL |
| Ação | 2167 — ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENT. AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS — APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS |
| Grupo de Despesa | 03 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 238 — TRANSF. FUNDO A FUNDO DO SUS — BLOCO DE CUSTEIO DAS ASPS — RECURSOS PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 — AÇÃO 2100 |
| Modalidade Aplicação | 50 — TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
| Valor | R$ 3.725.504,51 |
| Exercício | 2020 |
| Órgão | 2800 — SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE |
| Unidade | 2850 — FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE — FES |
| Função | 10 — SAÚDE |
| Subfunção | 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| Programa | 1043 — SAÚDE INTEGRAL |
| Ação | 2167 — ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENT. AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS — APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS |
| Grupo de Despesa | 04 — INVESTIMENTOS |
| Fonte | 239 — TRANSF. FUNDO A FUNDO DO SUS — BLOCO DE INVESTIMENTO DAS ASPS — RECURSOS PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 — AÇÃO 2100 |
| Modalidade Aplicação | 90 — APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor | R$ 39.313.512,40 |
ANEXO II
DETALHAMENTO DA ANULAÇÃO DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS
| Exercício | 2020 |
| Órgão | 2800 — SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE |
| Unidade | 2850 — FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES |
| Função | 10 — SAÚDE |
| Subfunção | 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| Programa | 1043 — SAÚDE INTEGRAL |
| Ação | 2167 — ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENT. AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS — APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS |
| Grupo de Despesa | 03 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 232 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS — BLOCO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
| Modalidade Aplicação | 90 — APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor | R$ 132.133.756,29 |
| Exercício | 2020 |
| Órgão | 2800 — SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE |
| Unidade | 2850 — FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE — FES |
| Função | 10 — SAÚDE |
| Subfunção | 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| Programa | 1043 — SAÚDE INTEGRAL |
| Ação | 2167 — ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENT. AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS — APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS |
| Grupo de Despesa | 03 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 232 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS — BLOCO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
| Modalidade Aplicação | 50 — TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
| Valor | R$ 3.725.504,51 |
| Exercício | 2020 |
| Órgão | 2800 — SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE |
| Unidade | 2850 — FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE — FES |
| Função | 10 — SAÚDE |
| Subfunção | 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| Programa | 1043 — SAÚDE INTEGRAL |
| Ação | 2167 — ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENT. AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS — APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS |
| Grupo de Despesa | 04 — INVESTIMENTOS |
| Fonte | 233 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS — BLOCO INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
| Modalidade Aplicação | 90 — APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor | R$ 39.313.512,40 |
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do .O. de 21-12-2020.