Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20914, de 18 de dezembro de 2020
Nº 20914/2020
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.914, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 171.000.000,00 (cento e setenta e um milhões de reais) ao Fundo Estadual de Saúde – FES.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial ao Fundo Estadual de Saúde – FES, no valor de R$ 171.000.000,00 (cento e setenta e um milhões de reais), destinado a cobrir despesas a serem realizadas na Função 10 – Saúde, Grupo 04 – Investimentos, Fonte 120 – Adicional ICMS – PROTEGE, conforme o Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários para possibilitar a abertura do crédito especial autorizado no art. 1º serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II.
Parágrafo únicoApós a abertura do crédito especial de que trata esta Lei, fica autorizada a sua suplementação, desde que a indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior ou de excesso de arrecadação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 18 de dezembro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
| Exercício | 2020 |
| Órgão | 2800 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE |
| Unidade | 2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES |
| Função | 10 – SAÚDE |
| Subfunção | 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| Programa | 1043 – SAÚDE INTEGRAL |
| Ação | 2149 – ATENDIMENTO ASSISTENCIAL EM SAÚDE |
| Grupo de Despesa | 04 – INVESTIMENTOS |
| Fonte | 120 – ADICIONAL ICMS – PROTEGE |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor | R$ 171.000.000,00 |
ANEXO II
| Exercício | 2020 |
| Órgão | 2800 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE |
| Unidade | 2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES |
| Função | 10 – SAÚDE |
| Subfunção | 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| Programa | 1043 – SAÚDE INTEGRAL |
| Ação | 2148 – ATENÇÃO À SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 120 – ADICIONAL ICMS – PROTEGE |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor | R$ 171.000.000,00 |
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-12-2020.