Lei Estadual de Goiás nº 20913, de 14 de dezembro de 2020

Nº 20913/2020

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI No 20.913 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.

Altera a Lei nº 16.946, de 31 de março de 2010, que institui, convalida e revigora Fundos Rotativos do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 16.946, de 31 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..................................................................................................................................

Item	DENOMINAÇÃO	Entrância	Valor
...............	....................................................	...............................	..........................
47	Fundo Rotativo da Comarca de GOIANIRA	Intermediária	10.000,00
...............	....................................................	...............................	..........................
62	Fundo Rotativo da Comarca de ITAPURANGA	Intermediária	10.000,00
...............	....................................................	...............................	..........................
97	Fundo Rotativo da Comarca de PIRES DO RIO	Intermediária	10.000,00
...............	....................................................	...............................	..........................
112	Fundo Rotativo da Comarca de SÃO LUÍS DE MONTES BELOS	Intermediária	10.000,00
113	Fundo Rotativo da Comarca de SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA	Intermediária	10.000,00
...............	....................................................	...............................	..........................
115	Fundo Rotativo da Comarca de SENADOR CANEDO	Intermediária	10.000,00
...............	....................................................	...............................	..........................

............................................................................................................................................” (NR)

Art. 2.

As dotações orçamentárias e financeiras do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ receberão um incremento financeiro e orçamentário e passarão de R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais) para R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 14 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-12-2020 (vide Errata D.O. 18-12-2020).

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