Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20912, de 8 de dezembro de 2020
Nº 20912/2020
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.912, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Educação.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial à Secretaria de Estado da Educação, no valor de R$ 1.370.690,00 (um milhão, trezentos e setenta mil, seiscentos e noventa reais), destinado a cobrir despesas a serem realizadas na Função 04 - Administração, Grupo 03 - Outras Despesas Correntes, Fonte 100 - Receitas Ordinárias, conforme o Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários para possibilitar a abertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II.
Parágrafo únicoApós a abertura do crédito especial de que trata esta Lei, fica autorizada a sua suplementação, desde que a indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior ou de excesso de arrecadação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 08 de dezembro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
(D.O. de 08-12-2020) - Suplemento
ANEXO I
| Exercício | 2020 |
| Órgão | 2400 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO |
| Unidade | 2401 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO |
| Função | 04 - ADMINISTRAÇÃO |
| Subfunção | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 4100 - ENCARGOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS |
| Ação | 4118 - FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA SEDUC |
| Grupo de Despesa | 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 100 - RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor | R$ 1.370.690,00 |
ANEXO II
| Exercício | 2020 |
| Órgão | 1100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL |
| Unidade | 1101 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL |
| Função | 04 - ADMINISTRAÇÃO |
| Subfunção | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 1013 - PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL |
| Ação | 3017 - REVISÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO ESTADUAL |
| Grupo de Despesa | 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 100 - RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor | R$ 200.000,00 |
| Exercício | 2020 |
| Órgão | 1100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL |
| Unidade | 1101 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL |
| Função | 04 - ADMINISTRAÇÃO |
| Subfunção | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 1013 - PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL |
| Ação | 3017 - REVISÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO ESTADUAL |
| Grupo de Despesa | 04 - INVESTIMENTOS |
| Fonte | 100 - RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor | R$ 70.000,00 |
| Exercício | 2020 |
| Órgão | 1100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL |
| Unidade | 1101 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL |
| Função | 04 - ADMINISTRAÇÃO |
| Subfunção | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO |
| Ação | 4202 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA CIVIL |
| Grupo de Despesa | 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 100 - RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor | R$ 240.000,00 |
| Exercício | 2020 |
| Órgão | 1100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL |
| Unidade | 1101 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL |
| Função | 04 - ADMINISTRAÇÃO |
| Subfunção | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO |
| Ação | 4202 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA CIVIL |
| Grupo de Despesa | 04 - INVESTIMENTOS |
| Fonte | 100 - RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor | R$ 90.000,00 |
| Exercício | 2020 |
| Órgão | 2400 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO |
| Unidade | 2401 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO |
| Função | 12 - EDUCAÇÃO |
| Subfunção | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO |
| Ação | 4218 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEDUC |
| Grupo de Despesa | 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 100 - RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 91 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
| Valor | R$ 57.143,18 |
| Exercício | 2020 |
| Órgão | 1700 - SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA |
| Unidade | 1701 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA |
| Função | 04 - ADMINISTRAÇÃO |
| Subfunção | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO |
| Ação | 4209 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ECONOMIA |
| Grupo de Despesa | 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 100 - RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
| Valor | R$ 713.546,82 |
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-12-2020.