Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20888, de 23 de outubro de 2020
Nº 20888/2020
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.888, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo do Estado de Goiás a receber doação de bens móveis da Universidade Federal de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizado o Poder Executivo do Estado de Goiás a receber da Universidade Federal de Goiás, mediante doação onerosa, estes bens móveis: 32 (trinta e dois) tanques-rede para piscicultores.
Parágrafo únicoA doação de que trata o caput desta Lei terá como destinação exclusiva o fomento da produção de peixes no Município de Minaçu/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 23 de outubro de 2020, 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-10-2020 .