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Lei Estadual de Goiás nº 20856, de 29 de setembro de 2020

Nº 20856/2020

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Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.856, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinados a cobrir despesas conforme consta a seguir:

Exercício

2020

Órgão

3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade

3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

Função

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

1017 – GOIÁS INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Ação

2068 – CONVÍVIO COMUNITÁRIO, ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

234 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Modalidade Aplicação

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$ 100.000,00

Exercício

2020

Órgão

3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade

3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

Função

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA

Ação

2138 – APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

234 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Modalidade Aplicação

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$ 200.000,00

Exercício

2020

Órgão

3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade

3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

Função

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA

Ação

2137 – AÇÕES INTEGRADAS DE PROMOÇÃO À CIDADANIA

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

234 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Modalidade Aplicação

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$ 450.000,00

Exercício

2020

Órgão

3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade

3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

Função

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA

Ação

2167 – ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS – APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS

Grupo de Despesa

01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Fonte

234 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Modalidade Aplicação

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$ 50.000,00

Art. 2.
Os recursos necessários para possibilitar a abertura dos créditos especiais autorizados no art. 1º serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme consta a seguir:

Exercício

2020

Órgão

3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade

3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

Função

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

1017 – GOIÁS INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Ação

2068 – CONVÍVIO COMUNITÁRIO, ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

234 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Modalidade Aplicação

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$ 100.000,00

Exercício

2020

Órgão

3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade

3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

Função

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA

Ação

2138 – APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

234 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Modalidade Aplicação

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$ 200.000,00

Exercício

2020

Órgão

3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade

3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

Função

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA

Ação

2137 – AÇÕES INTEGRADAS DE PROMOÇÃO À CIDADANIA

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

234 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Modalidade Aplicação

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$ 500.000,00

Parágrafo únicoApós a abertura dos créditos especiais autorizados nesta Lei, fica autorizada a sua suplementação, desde que a indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 29 de setembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

(D.O. de 30-09-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-09-2020.

Exercício2020
Órgão3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS
Função08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa1017 – GOIÁS INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Ação2068 – CONVÍVIO COMUNITÁRIO, ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL
Grupo de Despesa04 – INVESTIMENTOS
Fonte234 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade Aplicação90 – APLICAÇÕES DIRETAS
ValorR$ 100.000,00
Exercício2020
Órgão3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS
Função08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA
Ação2138 – APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Grupo de Despesa04 – INVESTIMENTOS
Fonte234 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade Aplicação90 – APLICAÇÕES DIRETAS
ValorR$ 200.000,00
Exercício2020
Órgão3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS
Função08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA
Ação2137 – AÇÕES INTEGRADAS DE PROMOÇÃO À CIDADANIA
Grupo de Despesa04 – INVESTIMENTOS
Fonte234 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade Aplicação90 – APLICAÇÕES DIRETAS
ValorR$ 450.000,00
Exercício2020
Órgão3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS
Função08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA
Ação2167 – ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS – APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS
Grupo de Despesa01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Fonte234 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade Aplicação90 – APLICAÇÕES DIRETAS
ValorR$ 50.000,00
Exercício2020
Órgão3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS
Função08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa1017 – GOIÁS INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Ação2068 – CONVÍVIO COMUNITÁRIO, ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL
Grupo de Despesa03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte234 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade Aplicação90 – APLICAÇÕES DIRETAS
ValorR$ 100.000,00
Exercício2020
Órgão3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS
Função08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA
Ação2138 – APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Grupo de Despesa03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte234 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade Aplicação90 – APLICAÇÕES DIRETAS
ValorR$ 200.000,00
Exercício2020
Órgão3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS
Função08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA
Ação2137 – AÇÕES INTEGRADAS DE PROMOÇÃO À CIDADANIA
Grupo de Despesa03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte234 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade Aplicação90 – APLICAÇÕES DIRETAS
ValorR$ 500.000,00

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