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Lei Estadual de Goiás nº 20848, de 16 de setembro de 2020

Nº 20848/2020

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Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.848, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Estadual do Trabalho – FET e ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, 1 (um) crédito especial ao Fundo Estadual do Trabalho – FET, até o valor de R$ 4.293.419,47 (quatro milhões, duzentos e noventa e três mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos), e 2 (dois) créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a cobrir as despesas a serem realizadas, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários para possibilitarem a abertura dos créditos especiais autorizados no art. 1º serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo únicoApós a abertura dos créditos especiais autorizados nesta Lei, fica autorizada a sua suplementação, desde que sua indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de excesso de arrecadação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de setembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

(D.O de 17-09-2020)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício

2020

Órgão

3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade

3056 – FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO – FET

Função

11 – TRABALHO

Subfunção

333 – EMPREGABILIDADE

Programa

1015 – GOIÁS EMPREENDEDOR

Ação

2054 – AÇÃO DE PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO E RENDA

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

236 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

Modalidade Aplicação

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$ 4.293.419,47

Exercício

2020

Órgão

3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade

3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

Função

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

1017 – GOIÁS INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Ação

2068 – CONVÍVIO COMUNITÁRIO, ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

235 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Modalidade Aplicação

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$ 10.000,00

Exercício

2020

Órgão

3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade

3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

Função

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA

Ação

2137 – AÇÕES INTEGRADAS DE PROMOÇÃO À CIDADANIA

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

235 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Modalidade Aplicação

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$ 10.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-09-2020.

Exercício2020
Órgão3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade3056 – FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO – FET
Função11 – TRABALHO
Subfunção333 – EMPREGABILIDADE
Programa1015 – GOIÁS EMPREENDEDOR
Ação2054 – AÇÃO DE PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO E RENDA
Grupo de Despesa03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte236 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
Modalidade Aplicação90 – APLICAÇÕES DIRETAS
ValorR$ 4.293.419,47
Exercício2020
Órgão3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS
Função08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa1017 – GOIÁS INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Ação2068 – CONVÍVIO COMUNITÁRIO, ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL
Grupo de Despesa04 – INVESTIMENTOS
Fonte235 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade Aplicação90 – APLICAÇÕES DIRETAS
ValorR$ 10.000,00
Exercício2020
Órgão3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS
Função08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA
Ação2137 – AÇÕES INTEGRADAS DE PROMOÇÃO À CIDADANIA
Grupo de Despesa04 – INVESTIMENTOS
Fonte235 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade Aplicação90 – APLICAÇÕES DIRETAS
ValorR$ 10.000,00

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