Lei Estadual de Goiás nº 20838, de 2 de setembro de 2020

Nº 20838/2020

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.838, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Administração.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a cobrir despesas a serem realizadas no Grupo (05) Inversões Financeiras, Fonte (100) – Receitas Ordinárias, conforme especificado a seguir:

Exercício

2020

Órgão 1800 – SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO Unidade 1801 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO Função 04 – ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 4200 – GESTÃO E MANUTENÇÃO Ação 4212 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEAD Grupo de Despesa 05 – INVERSÕES FINANCEIRAS Fonte 100 – RECEITAS ORDINÁRIAS Modalidade Aplicação 90 – APLICAÇÕES DIRETAS Valor

R$ 30.000,00

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com esta especificação.

Exercício

2020

Órgão 1800 – SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO Unidade 1801 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO Função 04 – ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 1012 – GESTÃO TRANSFORMADORA Ação 2041 – CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL – BRC Grupo de Despesa 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 100 – RECEITAS ORDINÁRIAS Modalidade Aplicação 71 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO Valor

R$ 30.000,00

Parágrafo únicoApós a abertura do crédito especial autorizado nesta Lei, fica permitida a sua suplementação, desde que sua indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 02 de setembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

(D.O. de 03-09-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-09-2020.

Exercício	2020
Órgão	1800 – SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade	1801 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
Função	04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção	122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	4200 – GESTÃO E MANUTENÇÃO
Ação	4212 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEAD
Grupo de Despesa	05 – INVERSÕES FINANCEIRAS
Fonte	100 – RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação	90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Valor	R$ 30.000,00
Exercício	2020
Órgão	1800 – SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade	1801 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
Função	04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção	122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	1012 – GESTÃO TRANSFORMADORA
Ação	2041 – CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL – BRC
Grupo de Despesa	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	100 – RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação	71 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
Valor	R$ 30.000,00

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