Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20837, de 1 de setembro de 2020
Nº 20837/2020
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.837, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
Institui o Dia Estadual de Combate à Intolerância Ideológica no Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual de Combate à Intolerância Ideológica, a ser comemorado, anualmente, no dia 06 de setembro.
Art. 2.
O Estado realizará a promoção e divulgação de campanhas, debates, seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a população sobre a importância de reafirmar a Democracia e a liberdade de pensamento e de expressão, no intuito de preservar o espírito pacífico e democrático no âmbito das discussões ideológicas e políticas, independentemente de sua base originária.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 1º de setembro de 2020, 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 02-09-2020.