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Lei Estadual de Goiás nº 20824, de 18 de agosto de 2020

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Lei Estadual de Goiás nº 20824, de 18 de agosto de 2020

Nº 20824/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Estadual de Turismo – Goiás Turismo, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial à Agência Estadual de Turismo – Goiás Turismo, até o valor de R$ 86.761,28 (oitenta e seis mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), destinado a cobrir despesas a serem realizadas no Grupo (04) Investimentos, fonte (100) – Receitas Ordinárias, conforme especificado a seguir:

Exercício

2020

Órgão

3361 – GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

Unidade

3361 – GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

Função

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

Subfunção

695 – TURISMO

Programa

1028 – MAIS TURISMO

Ação

2111 – SUSTENTABILIDADE, ACESSIBILIDADE, INFRAESTRUTURA E TURISMO RESPONSÁVEL

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

100 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Modalidade Aplicação

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$ 86.761,28

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com esta especificação:

Exercício

2020

Órgão

3361 – GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

Unidade

3361 – GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

Função

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

Subfunção

695 – TURISMO

Programa

1028 – MAIS TURISMO

Ação

2109 – EVENTOS TURÍSTICOS

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

100 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Modalidade Aplicação

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$ 86.761,28

Parágrafo únicoApós a abertura do crédito especial autorizado nesta Lei, fica autorizada a sua suplementação, desde que sua indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,em Goiânia, 18 de agosto de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

(D.O. de 18-08-2020-Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-08-2020.

Exercício	2020
Órgão	3361 – GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
Unidade	3361 – GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
Função	23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
Subfunção	695 – TURISMO
Programa	1028 – MAIS TURISMO
Ação	2111 – SUSTENTABILIDADE, ACESSIBILIDADE, INFRAESTRUTURA E TURISMO RESPONSÁVEL
Grupo de Despesa	04 – INVESTIMENTOS
Fonte	100 – RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação	90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Valor	R$ 86.761,28
Exercício	2020
Órgão	3361 – GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
Unidade	3361 – GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
Função	23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
Subfunção	695 – TURISMO
Programa	1028 – MAIS TURISMO
Ação	2109 – EVENTOS TURÍSTICOS
Grupo de Despesa	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	100 – RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade Aplicação	90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Valor	R$ 86.761,28

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