Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20795, de 10 de junho de 2020
Nº 20795/2020
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO CAPÍTULO III – DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL CAPÍTULO IV – DA FORMALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO CAPÍTULO V – DA LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS CAPÍTULO VI – DAS ALTERAÇÕES CAPÍTULO VII – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TERMO DE COLABORAÇÃO CAPÍTULO VIII – DAS OBRIGAÇÕES DO GESTOR CAPÍTULO IX – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAISAutoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar o termo de colaboração que especifica.
- Redação dada pela Lei nº 21.427, de 30-05-2022.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual de Goiás a firmar termo de colaboração entre a Administração Pública e a FUNDAHC – Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás para a operação, e/ou gestão de Hospitais de Campanha.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Esta Lei autoriza a transferência de recursos financeiros do Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, para a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás – FUNDAHC, no valor de até R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), com a finalidade de realizar parceria que tenha por objeto o gerenciamento, operacionalização e a execução de atividades de saúde pública em unidade estadual.
Art. 2.
O termo de colaboração de que trata o art. 1º destina-se à transferência de recursos financeiros do Estado de Goiás, por meio de sua Secretaria de Estado da Saúde, à Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás – FUNDAHC, em observância ao disposto no art. 31, inciso II, da Lei federal nº 13.019/2014, com a finalidade de realizar parceria que tenha por objeto o gerenciamento, operacionalização e a execução de atividades de saúde pública em unidade estadual.
Art. 3.
Para os fins desta Lei, considera-se:
IAdministração Pública: Estado de Goiás e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no § 9º do art. 37 da Constituição Federal;
IIparceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração;
IIItermo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;
IVorganização da sociedade civil:
a)entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
b)as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.687, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social;
c)as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
Art. 4.
O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Art. 5.
Deverá constar do plano de trabalho da parceria celebrada mediante termo de colaboração:
Idescrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;
IIdescrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;
IIIprevisão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
IVforma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;
Vdefinição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.
Art. 6.
Para celebrar a parceria prevista nesta Lei, a organização da sociedade civil deverá ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente:
Iobjetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
IIque, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
IIIescrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
IVpossuir:
a)no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, admitida a redução desses prazos por ato específico da Administração Pública, na hipótese da organização da sociedade civil não atingi-lo;
b)experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
c)instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
Parágrafo únicoPara fins de atendimento do previsto na alínea “c” do inciso IV, não será necessária a demonstração de capacidade instalada prévia.
Art. 7.
Para celebração da parceria prevista nesta Lei, a organização da sociedade civil deverá apresentar:
Icertidão de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação do Estado de Goiás;
IIcertidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
IIIcópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
IVrelação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas –CPF– da Secretaria da Receita Federal do Brasil –RFB– de cada um deles;
Vcomprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado.
Art. 8.
A celebração e a formalização do termo de colaboração dependerá da adoção das seguintes providências pela administração pública:
Iindicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;
IIdemonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;
IIIaprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos desta Lei;
IVemissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito:
a)do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;
b)da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista nesta Lei;
c)da viabilidade de sua execução;
d)da verificação do cronograma de desembolso;
e)da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;
f)da designação do gestor da parceria;
g)da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;
Vemissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
§ 1ºNão será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração.
§ 2ºCaso o parecer técnico ou o parecer jurídico de que tratam, respectivamente, os incisos IV e V concluam pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá o administrador público sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão.
§ 3ºNa hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades.
§ 4ºCaso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.
§ 5ºSerá impedida de participar como gestor da parceria ou como membro da comissão de monitoramento e avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com a organização da sociedade civil partícipe.
§ 6ºConfigurado o impedimento do § 5º, deverá ser designado gestor ou membro substituto que possua qualificação técnica equivalente à do substituído.
Art. 9.
Será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes da parceria.
Parágrafo únicoOs bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, ser doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente.
Art. 10.
termo de colaboração somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administração pública.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 11.
Ficará impedida de celebrar a parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que:
Inão esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
IIesteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
IIItenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
IVtenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se:
a)for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;
b)for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
c)a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;
Vtenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
a)suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
b)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
c)suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
d)declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c” ;
VItenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
VIItenha entre seus dirigentes pessoa:
a)cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
b)julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
c)considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
§ 1ºNas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parceria em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2ºEm qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente.
§ 3ºPara os fins do disposto na alínea a do inciso IV e no § 2º, não serão considerados débitos que decorram de atrasos na liberação de repasses pela administração pública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver em situação regular no parcelamento.
§ 4ºA vedação prevista no inciso III não se aplica à celebração de parcerias com entidade que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de colaboração, simultaneamente como dirigente e administrador público.
§ 5ºNão são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
Art. 12.
É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.
CAPÍTULO IV
DA FORMALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO
Art. 13.
As parcerias formalizadas mediante celebração de termo de colaboração terão como cláusulas essenciais:
Ia descrição do objeto pactuado;
IIas obrigações das partes;
IIIquando for o caso, o valor total e o cronograma de desembolso;
IVa contrapartida, quando for o caso, observado o disposto no § 1º do art. 8;
Va vigência e as hipóteses de prorrogação;
VIa obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos;
VIIa forma de monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que serão empregados na atividade ou, se for o caso, a indicação da participação de apoio técnico;
VIIIa obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos nesta Lei;
IXa definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública;
Xa prerrogativa atribuída à administração pública para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade;
XIquando for o caso, a obrigação de a organização da sociedade civil manter e movimentar os recursos em conta bancária específica;
XIIo livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas aos termos de colaboração, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
XIIIa faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
XIVa indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública;
XVa responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
XVIa responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
Parágrafo únicoConstará como anexo do termo de colaboração, o plano de trabalho, que deles será parte integrante e indissociável.
Art. 14.
As despesas relacionadas à execução da parceria serão executadas nos termos dos incisos XV e XVI do art. 13, sendo vedado:
Iutilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;
IIpagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 15.
Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria:
Iremuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;
IIdiárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;
IIIcustos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria;
IVaquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.
§ 1ºA inadimplência da administração pública não transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.
§ 2ºA inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria não poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes.
§ 3ºO pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público.
CAPÍTULO V
DA LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 16.
As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:
Iquando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
IIquando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração;
IIIquando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
Art. 17.
Nas parcerias cuja duração exceda um ano, é obrigatória a prestação de contas ao término de cada exercício.
Art. 18.
A administração pública deverá viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos referentes às parcerias celebradas nos termos desta Lei.
Art. 19.
s recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública.
Parágrafo únicoOs rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Art. 20.
Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.
Art. 21.
Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
§ 1ºOs pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
§ 2ºDemonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, o termo de colaboração poderá admitir a realização de pagamentos em espécie.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES
Art. 22.
A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto.
Parágrafo únicoA prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração deve ser feita pela administração pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
Art. 23.
plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
Art. 24.
A administração pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria.
§ 1ºPara a implementação do disposto no caput, a administração pública poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.
§ 2ºNas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a administração pública realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.
§ 3ºPara a implementação do disposto no § 2º, a administração pública poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.
Art. 25.
A administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.
§ 1ºO relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
Idescrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
IIanálise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
IIIanálise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento;
IVanálise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
Parágrafo únicoNo caso da parceria ser financiada com recursos de fundos específicos, o monitoramento e a avaliação serão realizados pelos respectivos conselhos gestores, respeitadas as exigências desta Lei.
Art. 26.
Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes em cada esfera de governo.
Parágrafo únicoAs parcerias de que trata esta Lei estarão também sujeitas aos mecanismos de controle social previstos na legislação.
CAPÍTULO VIII
DAS OBRIGAÇÕES DO GESTOR
Art. 27.
São obrigações do gestor:
Iacompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
IIinformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
IIIemitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 25;
IVdisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 28.
Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administração pública poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:
Iretomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
IIassumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades.
Parágrafo únicoAs situações previstas no caput devem ser comunicadas pelo gestor ao administrador público.
CAPÍTULO IX
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 29.
A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas nesta Lei, além de prazos e normas de elaboração constantes do instrumento de parceria e do plano de trabalho.
§ 1ºA administração pública fornecerá manuais específicos às organizações da sociedade civil por ocasião da celebração da parceria, tendo como premissa a simplificação e a racionalização dos procedimentos.
§ 2ºEventuais alterações no conteúdo dos manuais referidos no § 1º deste artigo devem ser previamente informadas à organização da sociedade civil e publicadas em meios oficiais de comunicação.
§ 3ºO regulamento estabelecerá procedimentos simplificados para prestação de contas.
Art. 30.
A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.
§ 1ºSerão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.
§ 2ºOs dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.
§ 3ºA análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.
§ 4ºA prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de colaboração.
Art. 31.
A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado.
Art. 32.
A prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, além dos seguintes relatórios:
Irelatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
IIrelatório de execução financeira do termo de colaboração, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.
Parágrafo únicoA administração pública deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:
Irelatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria;
IIrelatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração.
Art. 33.
gestor emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria celebrada.
§ 1ºNo caso de prestação de contas única, o gestor emitirá parecer técnico conclusivo para fins de avaliação do cumprimento do objeto.
§ 2ºSe a duração da parceria exceder um ano, a organização da sociedade civil deverá apresentar prestação de contas ao fim de cada exercício, para fins de monitoramento do cumprimento das metas do objeto.
§ 3ºPara fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, mencionar:
Ios resultados já alcançados e seus benefícios;
IIos impactos econômicos ou sociais;
IIIo grau de satisfação do público-alvo;
IVa possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
Art. 34.
s documentos incluídos pela entidade na plataforma eletrônica prevista no art. 31, desde que possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação digital, serão considerados originais para os efeitos de prestação de contas.
Parágrafo únicoDurante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.
Art. 35.
A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.
§ 1ºO prazo para a prestação final de contas será estabelecido de acordo com a complexidade do objeto da parceria.
§ 2ºO disposto no caput não impede que a administração pública promova a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto.
§ 3ºNa hipótese do § 2º, o dever de prestar contas surge no momento da liberação de recurso envolvido na parceria.
§ 4ºO prazo referido no caput poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado.
§ 5ºA manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública observará os prazos previstos nesta Lei, devendo concluir, alternativamente, pela:
Iaprovação da prestação de contas;
IIaprovação da prestação de contas com ressalvas; ou
IIIrejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.
§ 6ºAs impropriedades que deram causa à rejeição da prestação de contas serão registradas em plataforma eletrônica de acesso público, devendo ser levadas em consideração por ocasião da assinatura de futuras parcerias com a administração pública, conforme definido em regulamento.
Art. 36.
Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
§ 1ºO prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.
§ 2ºTranscorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
Art. 37.
A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.
§ 1ºO transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as contas tenham sido apreciadas:
Inão significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;
IInos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública.
Art. 38.
As prestações de contas serão avaliadas:
Iregulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
IIregulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;
IIIirregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
a)omissão no dever de prestar contas;
b)descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
c)dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d)desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
§ 1ºO administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
§ 2ºQuando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39.
Não se aplica à parceria regida por esta Lei o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo únicoSão regidos pelo art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, convênios:
Ientre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
IIdecorrentes de convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal.
Art. 40.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de junho de 2020, 132º da República.
Ronaldo Caiado