Lei Estadual de Goiás nº 20786, de 2 de junho de 2020

Nº 20786/2020

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI No 20.786, DE 02 DE JUNHO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado a cobrir despesas a serem realizadas na fonte: (100) - Receitas Ordinárias, conforme Anexo Único.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo únicoApós a abertura do crédito especial autorizado por esta Lei, fica autorizada a sua suplementação, desde que a indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2020, 132º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

(D.O. de 03-06-2020)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício

2020

Órgão

2800 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Unidade

2801 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

Função

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

1043 - SAÚDE INTEGRAL

Ação

2155 - PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO AO DEPENDENTE QUÍMICO

Grupo de Despesa

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

100 - RECEITAS ORDINÁRIAS

Modalidade de Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$ 4.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-06-2020.

Exercício	2020
Órgão	2800 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Unidade	2801 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Função	08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção	244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa	1043 - SAÚDE INTEGRAL
Ação	2155 - PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO AO DEPENDENTE QUÍMICO
Grupo de Despesa	03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	100 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Modalidade de Aplicação	90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor	R$ 4.000.000,00

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