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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 20783, de 2 de junho de 2020

Nº 20783/2020

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Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Revoga a Lei nº 20.768, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a venda dos produtos de higiene pessoal e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de emergência de saúde pública decorrente da epidemia do Coronavírus (COVID-19).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 20.768, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a venda dos produtos de higiene pessoal e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de emergência de saúde pública decorrente da epidemia do Coronavírus (COVID-19).
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de abril de 2020.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

(D.O. de 03-06-2020)

LISSAUER VIEIRA

DEPUTADO ESTADUAL

ALYSSON LIMA

DEPUTADO ESTADUAL

AMAURI RIBEIRO

DEPUTADO ESTADUAL

AMILTON FILHO

DEPUTADO ESTADUAL

ANTÔNIO GOMIDE

DEPUTADO ESTADUAL

CAIRO SALIM

DEPUTADO ESTADUAL

ÁLVARO GUIMARÃES

DEPUTADO ESTADUAL

DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO

DEPUTADO ESTADUAL

BRUNO PEIXOTO

DEPUTADO ESTADUAL

CHARLES BENTO

DEPUTADO ESTADUAL

CHICO KGL

DEPUTADO ESTADUAL

CLÁUDIO MEIRELLES

DEPUTADO ESTADUAL

CORONEL ADAILTON

DEPUTADO ESTADUAL

DELEGADA ADRIANA ACCORSI

DEPUTADA ESTADUAL

DELEGADO EDUARDO PRADO

DEPUTADO ESTADUAL

DIEGO SORGATTO

DEPUTADO ESTADUAL

DR. ANTONIO

DEPUTADO ESTADUAL

GUSTAVO SEBBA

DEPUTADO ESTADUAL

HELIO DE SOUSA

DEPUTADO ESTADUAL

HENRIQUE ARANTES

DEPUTADO ESTADUAL

HENRIQUE CESAR

DEPUTADO ESTADUAL

HUMBERTO AIDAR

DEPUTADO ESTADUAL

ISO MOREIRA

DEPUTADO ESTADUAL

JEFERSON RODRIGUES

DEPUTADO ESTADUAL

JULIO PINA

DEPUTADO ESTADUAL

KARLOS CABRAL

DEPUTADO ESTADUAL

LÊDA BORGES

DEPUTADA ESTADUAL

LUCAS CALIL

DEPUTADO ESTADUAL

MAJOR ARAÚJO

DEPUTADO ESTADUAL

PAULO CEZAR

DEPUTADO ESTADUAL

PAULO TRABALHO

DEPUTADO ESTADUAL

RAFAEL GOUVEIA

DEPUTADO ESTADUAL

RUBENS MARQUES

DEPUTADO ESTADUAL

TALLES BARRETO

DEPUTADO ESTADUAL

THIAGO ALBERNAZ

DEPUTADO ESTADUAL

TIÃO CAROÇO

DEPUTADO ESTADUAL

VINÍCIUS CIRQUEIRA

DEPUTADO ESTADUAL

VIRMONDES CRUVINEL FILHO

DEPUTADO ESTADUAL

WAGNER NETO

DEPUTADO ESTADUAL

WILDE CAMBÃO

DEPUTADO ESTADUAL

ZÉ CARAPÔ

DEPUTADO ESTADUAL

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-06-2020.

LISSAUER VIEIRA
DEPUTADO ESTADUAL
ALYSSON LIMA
DEPUTADO ESTADUAL
AMAURI RIBEIRO
DEPUTADO ESTADUAL
AMILTON FILHO
DEPUTADO ESTADUAL
ANTÔNIO GOMIDE
DEPUTADO ESTADUAL
CAIRO SALIM
DEPUTADO ESTADUAL
ÁLVARO GUIMARÃES
DEPUTADO ESTADUAL
DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO
DEPUTADO ESTADUAL
BRUNO PEIXOTO
DEPUTADO ESTADUAL
CHARLES BENTO
DEPUTADO ESTADUAL
CHICO KGL
DEPUTADO ESTADUAL
CLÁUDIO MEIRELLES
DEPUTADO ESTADUAL
CORONEL ADAILTON
DEPUTADO ESTADUAL
DELEGADA ADRIANA ACCORSI
DEPUTADA ESTADUAL
DELEGADO EDUARDO PRADO
DEPUTADO ESTADUAL
DIEGO SORGATTO
DEPUTADO ESTADUAL
DR. ANTONIO
DEPUTADO ESTADUAL
GUSTAVO SEBBA
DEPUTADO ESTADUAL
HELIO DE SOUSA
DEPUTADO ESTADUAL
HENRIQUE ARANTES
DEPUTADO ESTADUAL
HENRIQUE CESAR
DEPUTADO ESTADUAL
HUMBERTO AIDAR
DEPUTADO ESTADUAL
ISO MOREIRA
DEPUTADO ESTADUAL
JEFERSON RODRIGUES
DEPUTADO ESTADUAL
JULIO PINA
DEPUTADO ESTADUAL
KARLOS CABRAL
DEPUTADO ESTADUAL
LÊDA BORGES
DEPUTADA ESTADUAL
LUCAS CALIL
DEPUTADO ESTADUAL
MAJOR ARAÚJO
DEPUTADO ESTADUAL
PAULO CEZAR
DEPUTADO ESTADUAL
PAULO TRABALHO
DEPUTADO ESTADUAL
RAFAEL GOUVEIA
DEPUTADO ESTADUAL
RUBENS MARQUES
DEPUTADO ESTADUAL
TALLES BARRETO
DEPUTADO ESTADUAL
THIAGO ALBERNAZ
DEPUTADO ESTADUAL
TIÃO CAROÇO
DEPUTADO ESTADUAL
VINÍCIUS CIRQUEIRA
DEPUTADO ESTADUAL
VIRMONDES CRUVINEL FILHO
DEPUTADO ESTADUAL
WAGNER NETO
DEPUTADO ESTADUAL
WILDE CAMBÃO
DEPUTADO ESTADUAL

ZÉ CARAPÔ

DEPUTADO ESTADUAL

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