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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 20768, de 15 de abril de 2020

Nº 20768/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
Fica proibido, no âmbito do Estado de Goiás, a comercialização ao cliente final dos produtos alimentícios básicos e os de higiene e proteção considerados emergenciais no combate à epidemia do Coronavírus (COVID-19), ou na forma desta Lei, em quantidades superiores a 2 (duas) unidades ou 2 (dois) pacotes dos produtos de higiene e proteção, sendo 5 (cinco) unidades para os produtos alimentícios básicos, por pessoa.

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.768, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Revogada pela Lei nº 20.783, de 02-06-2020

Dispõe sobre a venda dos produtos de higiene pessoal e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de emergência de saúde pública decorrente da epidemia do Coronavírus (COVID-19).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, e sem prejuízo de regulamentação posterior por parte do Poder Executivo, consideram-se produtos alimentícios básicos e de higiene e proteção emergenciais no combate à epidemia do COVID-19:
§ 1ºProdutos de higiene e proteção:
Iálcool em gel;
IImáscaras descartáveis;
IIIpapel higiênico;
IVsacos de lixo;
Vpapel toalha.
§ 2ºProdutos alimentícios:
Ialimentos não perecíveis;
IIenlatados.
Art. 3.
Esta Lei não se aplica às pessoas jurídicas que tenham como objeto social a comercialização dos produtos acima mencionados.
Art. 4.
O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará ao estabelecimento infrator a aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 1ºNa hipótese de reincidência a multa será aplicada em dobro.
§ 2ºO valor da multa será revertido ao Fundo Estadual de Saúde -FESou a um fundo específico de combate ao Coronavírus (COVID-19).
Art. 5.
Esta Lei vigorará enquanto perdurar a situação de emergência na saúde pública no Estado de Goiás decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de abril de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Deputados Estaduais

LISSAUER VIEIRA

ALYSSON LIMA

AMAURI RIBEIRO

AMILTON FILHO

ANTÔNIO GOMIDE

CAIRO SALIM

ÁLVARO GUIMARÃES

DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO

BRUNO PEIXOTO

CHARLES BENTO

CHICO KGL

CLÁUDIO MEIRELLES

CORONEL ADAILTON

DELEGADA ADRIANA ACCORSI

DELEGADO EDUARDO PRADO

DIEGO SORGATTO

DR. ANTONIO

GUSTAVO SEBBA

HELIO DE SOUSA

HENRIQUE ARANTES

HENRIQUE CESAR

HUMBERTO AIDAR

ISO MOREIRA

JEFERSON RODRIGUES

JULIO PINA

KARLOS CABRAL

LÊDA BORGES

LUCAS CALIL

MAJOR ARAÚJO

PAULO CEZAR

PAULO TRABALHO

RAFAEL GOUVEIA

RUBENS MARQUES

TALLES BARRETO

THIAGO ALBERNAZ

TIÃO CAROÇO

VINÍCIUS CIRQUEIRA

VIRMONDES CRUVINEL FILHO

WAGNER NETO

WILDE CAMBÃO

ZÉ CARAPÔ

(D.O. de 15-04-2020-Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-04-2020.

LISSAUER VIEIRA ALYSSON LIMA
AMAURI RIBEIRO AMILTON FILHO
ANTÔNIO GOMIDE CAIRO SALIM
ÁLVARO GUIMARÃES DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO
BRUNO PEIXOTO CHARLES BENTO
CHICO KGL CLÁUDIO MEIRELLES
CORONEL ADAILTON DELEGADA ADRIANA ACCORSI
DELEGADO EDUARDO PRADO DIEGO SORGATTO
DR. ANTONIO GUSTAVO SEBBA
HELIO DE SOUSA HENRIQUE ARANTES
HENRIQUE CESAR HUMBERTO AIDAR
ISO MOREIRA JEFERSON RODRIGUES
JULIO PINA KARLOS CABRAL
LÊDA BORGES LUCAS CALIL
MAJOR ARAÚJO PAULO CEZAR
PAULO TRABALHO RAFAEL GOUVEIA
RUBENS MARQUES TALLES BARRETO
THIAGO ALBERNAZ TIÃO CAROÇO
VINÍCIUS CIRQUEIRA VIRMONDES CRUVINEL FILHO
WAGNER NETO WILDE CAMBÃO
ZÉ CARAPÔ

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