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Lei Estadual de Goiás nº 20766, de 6 de abril de 2020

Nº 20766/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.766, DE 06 DE ABRIL DE 2020

Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Constitucional de Transportes.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial ao Fundo Constitucional de Transportes, no valor de R$ 109.786.000,00 (cento e nove milhões, setecentos e oitenta e seis mil reais), destinados a cobrir as despesas a serem realizadas na fonte (221) - Recursos Vinculados ao Trânsito, conforme Anexo Único.
Art. 2.
Os recursos necessários para a abertura do crédito especial autorizado no art. 1º serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 109.786.000,00 (cento e nove milhões, setecentos e oitenta e seis mil reais), em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo únicoApós a abertura do crédito especial autorizado nesta Lei, fica permitida a sua suplementação, desde que a indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior ou de excesso de arrecadação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de abril de 2020; 132o da República.

RONALDO CAIADO

(D.O. de 07-04-2020)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício

2020

Órgão

3163 - GOINFRA

Unidade

3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES

Função

04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO

Ação

4217 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GOINFRA

Grupo de Despesa

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

Modalidade Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

3.021.000,00

Exercício

2020

Órgão

3163 - GOINFRA

Unidade

3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES

Função

04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO

Ação

4217 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GOINFRA

Grupo de Despesa

04 - INVESTIMENTOS

Fonte

221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

Modalidade Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

1.000.000,00

Exercício

2020

Órgão

3163 - GOINFRA

Unidade

3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES

Função

04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO

Ação

4217 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GOINFRA

Grupo de Despesa

05 - INVERSÕES FINANCEIRAS

Fonte

221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

Modalidade Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

842.000,00

Exercício

2020

Órgão

3163 - GOINFRA

Unidade

3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES

Função

26 - TRANSPORTE

Subfunção

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO

Ação

2140 - MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA, SUAS OBRAS DE ARTES, E AERÓDROMOS ESTADUAIS

Grupo de Despesa

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

Modalidade Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

79.923.000,00

Exercício

2020

Órgão

3163 - GOINFRA

Unidade

3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES

Função

26 - TRANSPORTE

Subfunção

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO

Ação

2140 - MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA, SUAS OBRAS DE ARTES, E AERÓDROMOS ESTADUAIS

Grupo de Despesa

04 - INVESTIMENTOS

Fonte

221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

Modalidade Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

4.000.000,00

Exercício

2020

Órgão

3163 - GOINFRA

Unidade

3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES

Função

26 - TRANSPORTE

Subfunção

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO

Ação

2141 - PAVIMENTAÇÃO DA MALHA VIÁRIA E CONSTRUÇÃO DE SUAS OBRAS DE ARTES, E AERÓDROMOS ESTADUAIS

Grupo de Despesa

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

Modalidade Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

1.000.000,00

Exercício

2020

Órgão

3163 - GOINFRA

Unidade

3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES

Função

26 - TRANSPORTE

Subfunção

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO

Ação

2141 - PAVIMENTAÇÃO DA MALHA VIÁRIA E CONSTRUÇÃO DE SUAS OBRAS DE ARTES, E AERÓDROMOS ESTADUAIS

Grupo de Despesa

04 - INVESTIMENTOS

Fonte

221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

Modalidade Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

4.000.000,00

Exercício

2020

Órgão

3163 - GOINFRA

Unidade

3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES

Função

26 - TRANSPORTE

Subfunção

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO

Ação

2142 - RECONSTRUÇÃO DA MALHA VIÁRIA, SUAS OBRAS DE ARTES, E AERÓDROMOS ESTADUAIS

Grupo de Despesa

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

Modalidade Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

3.000.000,00

Exercício

2020

Órgão

3163 - GOINFRA

Unidade

3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES

Função

26 - TRANSPORTE

Subfunção

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO

Ação

2142 - RECONSTRUÇÃO DA MALHA VIÁRIA, SUAS OBRAS DE ARTES, E AERÓDROMOS ESTADUAIS

Grupo de Despesa

04 - INVESTIMENTOS

Fonte

221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

Modalidade Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

3.000.000,00

Exercício

2020

Órgão

3163 - GOINFRA

Unidade

3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES

Função

26 - TRANSPORTE

Subfunção

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO

Ação

2143 - SEGURANÇA RODOVIÁRIA

Grupo de Despesa

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

Modalidade Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

8.000.000,00

Exercício

2020

Órgão

3163 - GOINFRA

Unidade

3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES

Função

26 - TRANSPORTE

Subfunção

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO

Ação

2143 - SEGURANÇA RODOVIÁRIA

Grupo de Despesa

04 - INVESTIMENTOS

Fonte

221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

Modalidade Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

2.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-04-2020.

Exercício2020
Órgão3163 - GOINFRA
Unidade3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES
Função04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO
Ação4217 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GOINFRA
Grupo de Despesa03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO
Modalidade Aplicação90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor3.021.000,00
Exercício2020
Órgão3163 - GOINFRA
Unidade3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES
Função04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO
Ação4217 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GOINFRA
Grupo de Despesa04 - INVESTIMENTOS
Fonte221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO
Modalidade Aplicação90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor1.000.000,00
Exercício2020
Órgão3163 - GOINFRA
Unidade3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES
Função04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO
Ação4217 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GOINFRA
Grupo de Despesa05 - INVERSÕES FINANCEIRAS
Fonte221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO
Modalidade Aplicação90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor842.000,00
Exercício2020
Órgão3163 - GOINFRA
Unidade3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES
Função26 - TRANSPORTE
Subfunção782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO
Ação2140 - MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA, SUAS OBRAS DE ARTES, E AERÓDROMOS ESTADUAIS
Grupo de Despesa03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO
Modalidade Aplicação90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor79.923.000,00
Exercício2020
Órgão3163 - GOINFRA
Unidade3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES
Função26 - TRANSPORTE
Subfunção782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO
Ação2140 - MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA, SUAS OBRAS DE ARTES, E AERÓDROMOS ESTADUAIS
Grupo de Despesa04 - INVESTIMENTOS
Fonte221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO
Modalidade Aplicação90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor4.000.000,00
Exercício2020
Órgão3163 - GOINFRA
Unidade3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES
Função26 - TRANSPORTE
Subfunção782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO
Ação2141 - PAVIMENTAÇÃO DA MALHA VIÁRIA E CONSTRUÇÃO DE SUAS OBRAS DE ARTES, E AERÓDROMOS ESTADUAIS
Grupo de Despesa03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO
Modalidade Aplicação90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor1.000.000,00
Exercício2020
Órgão3163 - GOINFRA
Unidade3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES
Função26 - TRANSPORTE
Subfunção782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO
Ação2141 - PAVIMENTAÇÃO DA MALHA VIÁRIA E CONSTRUÇÃO DE SUAS OBRAS DE ARTES, E AERÓDROMOS ESTADUAIS
Grupo de Despesa04 - INVESTIMENTOS
Fonte221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO
Modalidade Aplicação90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor4.000.000,00
Exercício2020
Órgão3163 - GOINFRA
Unidade3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES
Função26 - TRANSPORTE
Subfunção782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO
Ação2142 - RECONSTRUÇÃO DA MALHA VIÁRIA, SUAS OBRAS DE ARTES, E AERÓDROMOS ESTADUAIS
Grupo de Despesa03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO
Modalidade Aplicação90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor3.000.000,00
Exercício2020
Órgão3163 - GOINFRA
Unidade3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES
Função26 - TRANSPORTE
Subfunção782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO
Ação2142 - RECONSTRUÇÃO DA MALHA VIÁRIA, SUAS OBRAS DE ARTES, E AERÓDROMOS ESTADUAIS
Grupo de Despesa04 - INVESTIMENTOS
Fonte221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO
Modalidade Aplicação90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor3.000.000,00
Exercício2020
Órgão3163 - GOINFRA
Unidade3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES
Função26 - TRANSPORTE
Subfunção782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO
Ação2143 - SEGURANÇA RODOVIÁRIA
Grupo de Despesa03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO
Modalidade Aplicação90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor8.000.000,00
Exercício2020
Órgão3163 - GOINFRA
Unidade3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES
Função26 - TRANSPORTE
Subfunção782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa1041 - ROTAS DA PRODUÇÃO E DO TURISMO
Ação2143 - SEGURANÇA RODOVIÁRIA
Grupo de Despesa04 - INVESTIMENTOS
Fonte221 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO
Modalidade Aplicação90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor2.000.000,00

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