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Lei Estadual de Goiás nº 20765, de 6 de abril de 2020

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Lei Estadual de Goiás nº 20765, de 6 de abril de 2020

Nº 20765/2020

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.765, DE 06 DE ABRIL DE 2020

Autoriza, essencialmente, a abertura de crédito especial ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor - FFRPPS e crédito especial ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Militar - FFRPPM.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor - FFRPPS, no valor de R$ 149.900.061,62 (cento e quarenta e nove milhões, novecentos mil, sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), e crédito especial ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Militar - FFRPPM, no valor de R$ 34.909.964,84 (trinta e quatro milhões, novecentos e nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), destinados a cobrirem as despesas a serem realizadas na fonte 226 - Transferência de Recursos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, conforme Anexo Único.

Art. 2.

Os recursos necessários para possibilitarem a abertura dos créditos especiais autorizados no art. 1º serão provenientes de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor total de R$ 184.810.026,46 (cento e oitenta e quatro milhões, oitocentos e dez mil, vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo únicoApós a abertura dos créditos especiais autorizados nesta Lei, fica autorizada a sua suplementação, desde que sua indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de excesso de arrecadação.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de abril de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

(D.O. de 07-04-2020)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2020

ÓRGÃO

1762 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

UNIDADE

1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS

FUNÇÃO

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

PROGRAMA

0200 - ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ESPECIAIS

AÇÃO

7203 - ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA

GRUPO DE DESPESA

01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

FONTE

226 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL

MODALIDADE APLICAÇÃO

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL

149.900.061,62