Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20749, de 21 de janeiro de 2020
Nº 20749/2020
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.749, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
Autoriza a integralização dos imóveis que especifica no capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás -CODEGOe dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás - CODEGO, sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás, jurisdicionada à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 01.285.170/0001-22, sediada em Goiânia-GO, na Avenida 85, nº 1.593, Setor Marista, os seguintes imóveis de propriedade do Estado de Goiás, na forma de aporte, aumento ou integralização do capital social em seu nome, para execução das atividades previstas no estatuto social da Companhia:
Igleba de terras na Fazenda Brejo Grande, Retiro das Caldas ou Barreiro, no Município de Anápolis-GO, com a área de 47.87,23ha, dentro dos seguintes limites e confrontações: "Tem início no marco "0"(zero), cravado junto de uma cerca de arame, com um mata-burro, na confrontação de Irmãos Gravia até o marco 01; do marco 01-02 deflete à direita e segue pelo azimute de 170º21'40''SE e distância de 22,40m, pela mesma confrontação até o marco 02; do marco 02 - 03 deflete à direita e segue pelo azimute de 179°03'00"SE e distância de 83,50m, pela mesma confrontação até o marco 03; do marco 03-04 deflete à esquerda e segue pelo azimute de 166°05'00"SE e distância de 26,50m, pela confrontação de Chácaras de Recreio até o marco 04; do marco 04-05 deflete à esquerda e segue pelo azimute de 150º27'00''SE e distância de 96,70m, pela mesma confrontação até o marco 05; do marco 05-06 deflete à direita e segue pelo azimute de 166°09'00"SE e distância de 108,20m, pela mesma confrontação até o marco 06; do marco 06-07 deflete à esquerda e segue pelo azimute de 157°12'00"SE e distância de 193,80m, pela mesma confrontação até o marco 07; do marco 07-08 deflete ligeiramente à esquerda e segue pelo azimute de 153°50'00"SE e distância de 197,50m, pela mesma confrontação até o marco 08; do marco 08-09 deflete à direita e segue pelo azimute de 208°17'20"SO e distância de 676,28m, pela confrontação de José Leandro até o marco 09; do marco 09-10 deflete à direita e segue pelo azimute de 274°10'00"NO e distância de 63,50m, pela confrontação de Ana Izabel da Cunha até o marco 10; do marco 10-11 deflete à direita e segue pelo azimute de 351°05'00"NO e distância de 17,00m, pela mesma confrontação até o marco 11; do marco 11-12 deflete à esquerda e segue pelo azimute de 286°42'40"NO e distância de 109,33m, pela mesma confrontação até o marco 12; do marco 12-13 deflete à direita e segue pelo azimute de 289°36'40"NO e distância de 90,73m, pela mesma confrontação até o marco 13; do marco 13-14 deflete à direita e segue pelo azimute de 165°10'00"NO e distância de 699,18m, pela confrontação de Sebastião Olímpio Ribeiro até o marco 14; do marco 14-15 deflete à direita e segue pelo azimute de 65°08'20"NE e distância de 504,62m, pela confrontação de Geolab Indústria Farmacêutica S/A. até o marco 15, cravado junto da estrada vicinal que liga Anápolis à Estação de Tratamento da SANEAGO; do marco 15-16 deflete à esquerda e segue pelo azimute de 182°10'00"NE e distância de 253,00m, pela confrontação desta estrada vicinal, no sentido do Laboratório Teuto Brasileiro até o marco 16; do marco 16 (inicial) deflete à esquerda e segue pelo azimute de 176°55'00"NO e distância de 25,00m, pela mesma confrontação até o marco "0"(zero), cravado junto de uma cerca de arame com um mata-burro, na confrontação dos Irmãos Gravia, onde teve início este perímetro”. Registro R.3-62.884 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Anápolis-GO;
IIgleba de terras situada na Fazenda Retiro ou Barreiro, no Município de Anápolis-GO, com a área de 14.52,00ha, com os seguintes limites e confrontações: "Tem início no marco "0", cravado junto da estrada vicinal que liga Anápolis à Estação de Tratamento da SANEAGO e com Hélio Braga; daí segue pelo azimute de 65°08'20"SO e distância de 504,62m, pela confrontação de Hélio Braga até o marco 01; - do marco 01-02 - deflete à direita e segue pelo azimute de 346°08'00"NO e distância de 294,96m, pela confrontação de Sebastião Olímpio Ribeiro até o marco 02; - do marco 02-03 - deflete à direita e segue pelo azimute de 86°40'00"NE e distância de 16,50m, pela confrontação de Ademar Watanabe até o marco 03; - do marco 03-04 - deflete ligeiramente à esquerda e segue pelo azimute de 209°50'00"NE e distância de 2,90m, pela mesma confrontação até o marco 04; - do marco 04-05 - deflete à direita e segue pelo azimute de 84°17'40"NE e distância de 264,05m, pela mesma confrontação até o marco 05;- do marco 05-06 - deflete à esquerda e segue pelo azimute de 57°26'40"NE e distância de 72,14m, pela mesma confrontação até o marco 06; - do marco 06-07 - deflete à esquerda e segue pelo azimute de 341°09'40"NO e distância de 107,95m, pela mesma confrontação até ao marco 07; - do marco 07-08 - deflete à direita e segue pelo azimute de 75º46'20"NE e distância de 244,50m, pela confrontação de Hermínio Máximo da Costa até o marco 08; - do marco 08-09 - deflete à direita e segue pelo azimute de 176°55'00"SE e distância de 62,40m, pela confrontação da estrada vicinal que liga Anápolis à Estação de Tratamento da SANEAGO até o marco 09; - do marco 09-marco inicial - deflete ligeiramente à direita e segue pelo azimute de 182°10'00"SO e distância de 253,00m, pela mesma confrontação até o marco 0 (zero), cravado junto da divisa de Hélio Braga com esta vicinal que liga Anápolis à Estação de Tratamento da SANEAGO, onde teve início este perímetro”. Registro R-4-60.832 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Anápolis-GO;
IIIparte de terras da Fazenda Retiro ou Barreiro, no Município de Anápolis-GO, com a área de 04.18,81ha, com os seguintes limites e confrontações: "Tem início no marco 0 (zero), cravado na confrontação de Sebastião Olímpio, tendo como azimute inicial 255º02'00"SO e distância de 256,79m até o marco 02; - do marco 02-2A - deflete à direita e segue pelo azimute de 337°00'00"NO e distância de 9,50m, na confrontação de João Batista Nunes até o marco 2A; - do marco 2A - 05 deflete à direita e segue pelo azimute de 33°00'00"NE e distância de 400,87m, na confrontação de João Batista Nunes, Damião Cosme Flor e José Machado Rezende até o marco 05; - do marco 05-06 - deflete à direita e segue pelo azimute de 297°30'00"SE e distância de 42,89m, na confrontação com o DAIA (Distrito Agroindustrial de Anápolis) até o marco 06; - do marco 06-"0" (marco inicial) deflete à direita e segue pelo azimute de 01°00'00"SO e distância de 257,50m, na confrontação de Sebastião Olímpio até o marco "0"onde teve início este perímetro". Registro R-6-40.321 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Anápolis-GO.
Parágrafo únicoOs imóveis descritos nos incisos I, II e III deste artigo foram avaliados de forma conjunta pelo valor de R$ 13.103.022,72 (treze milhões, cento e três mil, vinte e dois reais e setenta e dois centavos), conforme Laudo nº 130/2018 da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência Central de Patrimônio da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 2.
Os imóveis descritos no art. 1° serão utilizados na consecução dos objetivos estatutários da CODEGO, inclusive na participação em sociedades, associações, consórcios, contratos de programa, concessões e outras formas associativas e contratuais previstas em lei ou em práticas usuais de mercado com empresas estatais ou privadas e entes públicos.
Art. 3.
No ato de incorporação ao capital dos imóveis descritos no art. 1°, a CODEGO observará os procedimentos previstos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de janeiro de 2020, 132o da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 22-01-2020)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-01-2020.