Lei Estadual de Goiás nº 20739, de 17 de janeiro de 2020

Nº 20739/2020

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI No 20.739, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Cultura e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial à Secretaria de Estado de Cultura, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a cobrir a despesa a ser realizada no Grupo de Despesa (05) - Inversões Financeiras, na Fonte (100) - Receitas Ordinárias, conforme Anexo Único.

Art. 2.

O recurso necessário para possibilitar a abertura do crédito especial autorizado no art. 1o será proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em conformidade com o disposto no art. 43, § 1o, inciso III, da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo únicoApós a abertura do crédito especial, fica autorizada a sua suplementação desde que sua indicação de recurso seja proveniente da anulação parcial ou total de dotação orçamentária.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de janeiro de 2020, 132o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 20-01-2020)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

2500 - Secretaria de Estado de Cultura

UNIDADE

2501- Gabinete do Secretário de Estado de Cultura

FUNÇÃO

13 - Cultura

SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

PROGRAMA

4001 - Programa Apoio Administrativo

AÇÃO

4001 - Apoio Administrativo

GRUPO DE DESPESA

05 - Inversões Financeiras

FONTE

100 - Receitas Ordinárias

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

90 - Aplicações Diretas

TIPO RECURSO

Tesouro

TOTAL

R$ 30.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-01-2020.

EXERCÍCIO	2019
ÓRGÃO	2500 - Secretaria de Estado de Cultura
UNIDADE	2501- Gabinete do Secretário de Estado de Cultura
FUNÇÃO	13 - Cultura
SUBFUNÇÃO	122 - Administração Geral
PROGRAMA	4001 - Programa Apoio Administrativo
AÇÃO	4001 - Apoio Administrativo
GRUPO DE DESPESA	05 - Inversões Financeiras
FONTE	100 - Receitas Ordinárias
MODALIDADE DE APLICAÇÃO	90 - Aplicações Diretas
TIPO RECURSO	Tesouro
TOTAL	R$ 30.000,00

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