Lei Estadual de Goiás nº 20738, de 17 de janeiro de 2020

Nº 20738/2020

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.738, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.

Altera a Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 10 da Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 10.

.....................................................

.....................................................................

Parágrafo único..........................................

.....................................................................

IIo pagamento seja realizado até o último dia útil do mês de:

a)dezembro de 2025, na hipótese de empresa em recuperação judicial;

b)dezembro de 2023, nos demais casos.” (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de novembro de 2018.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de janeiro de 2020, 132º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 20-01-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-01-2020.

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