Lei Estadual de Goiás nº 20733, de 17 de janeiro de 2020

Nº 20733/2020

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.733, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenção econômica em favor da Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB, da Indústria Química do Estado de Goiás S/A - IQUEGO e da Metrobus Transporte Coletivo S/A - METROBUS e abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Economia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso II, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenção econômica, no corrente exercício de 2019 e no exercício de 2020, em favor das seguintes sociedades de economia mista:

IAgência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB;

IIIndústria Química do Estado de Goiás S/A - IQUEGO;

IIIMetrobus Transporte Coletivo S/A - METROBUS.

Art. 2.

Os valores das subvenções econômicas a serem transferidos para as mencionadas estatais serão limitados a:

IR$ 14.200.000,00 (quatorze milhões e duzentos mil reais), no corrente exercício de 2019, e a R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), no exercício de 2020, em favor da Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB;

IIR$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais) no corrente exercício de 2019, e a R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) no exercício de 2020, em favor da Indústria Química do Estado de Goiás S/A - IQUEGO;

IIIR$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), no corrente exercício de 2019, e a R$ 18.700.000,00 (dezoito milhões e setecentos mil reais), no exercício de 2020, em favor da Metrobus Transporte Coletivo S/A – METROBUS.

- Redação dada pela Lei nº 20.818, de 27-07-2020. R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), no corrente exercício de 2019, e a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), no exercício de 2020, em favor da Metrobus Transporte Coletivo S/A - METROBUS.

Art. 3.

As subvenções econômicas autorizadas destinar-se-ão para a cobertura dos deficit de manutenção das estatais mencionadas, consoante art. 18 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4.

As subvenções econômicas serão realizadas em parcelas mensais, mediante a prévia apresentação de relatório mensal dos gastos à Secretaria de Estado da Economia ou à Secretaria de Estado a qual se achar jurisdicionada.

Art. 5.

As transferências das subvenções econômicas às estatais mencionadas poderão ser cumpridas parcialmente ou suspensas por Decreto, na hipótese de a estatal passar a auferir receita própria que lhe permita arcar com o pagamento de seu pessoal ou de seu custeio.

Art. 6.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial à Secretaria de Estado da Economia no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para fazer face à subvenção econômica autorizada nesta Lei em favor da Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB, da Indústria Química do Estado de Goiás S/A - IQUEGO e da Metrobus Transporte Coletivo S/A - METROBUS, destinado a cobrir despesas com pessoal e de custeio a serem realizadas na fonte (100) - Receitas Ordinárias, conforme Anexo Único.

Art. 7.

O recurso necessário para possibilitar a abertura do crédito especial autorizado no art. 6º será proveniente de anulação parcial ou total de dotação orçamentária em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8.

Para fazer face à subvenção econômica autorizada nesta Lei, os valores constantes do art. 2º, para o exercício de 2020, serão consignados nos orçamentos das Secretarias de Estado que jurisdicionam as empresas beneficiadas.

Art. 9.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de janeiro de 2020, 132º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 20-01-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-01-2020.

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