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Lei Estadual de Goiás nº 20724, de 15 de janeiro de 2020

Nº 20724/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.724, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.

Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados a cobrir as despesas a serem realizadas nas Fontes de Recursos: (223) - Transferências Correntes (União) e (224) - Transferências de Capital (União), conforme Anexo Único.
Art. 2.
Os recursos necessários para possibilitar a abertura dos créditos especiais autorizados no art. 1o serão provenientes do excesso de arrecadação, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em conformidade com o disposto no art. 43, § 1o, inciso II, da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo únicoApós a abertura dos créditos especiais autorizados nesta Lei, fica autorizada a sua suplementação desde que sua indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de excesso de arrecadação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de janeiro de 2020, 132º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 16-01-2020)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

UNIDADE

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-FUNESP

FUNÇÃO

06 - SEGURANÇA PÚBLICA

SUBFUNÇÃO

181 - POLICIAMENTO

PROGRAMA

1029 - PROGRAMA ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

AÇÃO

2141 - APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

GRUPO DE DESPESA

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

223 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO)

MODALIDADE APLICAÇÃO

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

TIPO RECURSO

Tesouro

VALOR

10.000,00

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

UNIDADE

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP

FUNÇÃO

06 - SEGURANÇA PÚBLICA

SUBFUNÇÃO

181 - POLICIAMENTO

PROGRAMA

1029 - PROGRAMA ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

AÇÃO

2141 - APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

GRUPO DE DESPESA

04 - INVESTIMENTOS

FONTE

224 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL (UNIÃO)

MODALIDADE APLICAÇÃO

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

TIPO RECURSO

Tesouro

VALOR

10.000,00

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

UNIDADE

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP

FUNÇÃO

06 - SEGURANÇA PÚBLICA

SUBFUNÇÃO

128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

PROGRAMA

1029 - PROGRAMA ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

AÇÃO

2143 - VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS OPERADORES DE SEGURANÇA PÚBLICA

GRUPO DE DESPESA

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

223 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO)

MODALIDADE APLICAÇÃO

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

TIPO RECURSO

Tesouro

VALOR

10.000,00

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

UNIDADE

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP

FUNÇÃO

06 - SEGURANÇA PÚBLICA

SUBFUNÇÃO

128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

PROGRAMA

1029 - PROGRAMA ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

AÇÃO

2143 - VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS OPERADORES DE SEGURANÇA PÚBLICA

GRUPO DE DESPESA

04 - INVESTIMENTOS

FONTE

224 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL (UNIAO)

MODALIDADE APLICAÇÃO

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

TIPO RECURSO

Tesouro

VALOR

10.000,00

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

UNIDADE

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP

FUNÇÃO

06 - SEGURANÇA PÚBLICA

SUBFUNÇÃO

181 - POLICIAMENTO

PROGRAMA

1029 - PROGRAMA ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

AÇÃO

3046 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

GRUPO DE DESPESA

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

223 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO)

MODALIDADE APLICAÇÃO

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

TIPO RECURSO

Tesouro

VALOR

10.000,00

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

UNIDADE

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-FUNESP

FUNÇÃO

06 - SEGURANÇA PÚBLICA

SUBFUNÇÃO

181 - POLICIAMENTO

PROGRAMA

1029 - PROGRAMA ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

AÇÃO

3046 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

GRUPO DE DESPESA

04 - INVESTIMENTOS

FONTE

224 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL (UNIÃO)

MODALIDADE APLICAÇÃO

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

TIPO RECURSO

Tesouro

VALOR

10.000,00

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

UNIDADE

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP

FUNÇÃO

06 - SEGURANÇA PÚBLICA

SUBFUNÇÃO

183 - INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA

PROGRAMA

1030 - PROGRAMA GOIÁS CIDADÃO SEGURO

AÇÃO

2147 - FORTALECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INTELIGÊNCIA E ANÁLISE CRIMINAL

GRUPO DE DESPESA

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

223 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO)

MODALIDADE APLICAÇÃO

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

TIPO RECURSO

Tesouro

VALOR

10.000,00

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

UNIDADE

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP

FUNÇÃO

06 - SEGURANÇA PÚBLICA

SUBFUNÇÃO

183 - INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA

PROGRAMA

1030 - PROGRAMA GOIÁS CIDADÃO SEGURO

AÇÃO

2147 - FORTALECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INTELIGÊNCIA E ANÁLISE CRIMINAL

GRUPO DE DESPESA

04 - INVESTIMENTOS

FONTE

224 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL (UNIAO)

MODALIDADE APLICAÇÃO

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

TIPO RECURSO

Tesouro

VALOR

10.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-01-2020.

EXERCÍCIO2019
ÓRGÃO2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-FUNESP
FUNÇÃO06 - SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO181 - POLICIAMENTO
PROGRAMA1029 - PROGRAMA ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
AÇÃO2141 - APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
GRUPO DE DESPESA03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FONTE223 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO)
MODALIDADE APLICAÇÃO90 - APLICAÇÕES DIRETAS
TIPO RECURSOTesouro
VALOR10.000,00
EXERCÍCIO2019
ÓRGÃO2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP
FUNÇÃO06 - SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO181 - POLICIAMENTO
PROGRAMA1029 - PROGRAMA ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
AÇÃO2141 - APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
GRUPO DE DESPESA04 - INVESTIMENTOS
FONTE224 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL (UNIÃO)
MODALIDADE APLICAÇÃO90 - APLICAÇÕES DIRETAS
TIPO RECURSOTesouro
VALOR10.000,00
EXERCÍCIO2019
ÓRGÃO2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP
FUNÇÃO06 - SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA1029 - PROGRAMA ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
AÇÃO2143 - VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS OPERADORES DE SEGURANÇA PÚBLICA
GRUPO DE DESPESA03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FONTE223 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO)
MODALIDADE APLICAÇÃO90 - APLICAÇÕES DIRETAS
TIPO RECURSOTesouro
VALOR10.000,00
EXERCÍCIO2019
ÓRGÃO2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP
FUNÇÃO06 - SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA1029 - PROGRAMA ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
AÇÃO2143 - VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS OPERADORES DE SEGURANÇA PÚBLICA
GRUPO DE DESPESA04 - INVESTIMENTOS
FONTE224 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL (UNIAO)
MODALIDADE APLICAÇÃO90 - APLICAÇÕES DIRETAS
TIPO RECURSOTesouro
VALOR10.000,00
EXERCÍCIO2019
ÓRGÃO2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP
FUNÇÃO06 - SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO181 - POLICIAMENTO
PROGRAMA1029 - PROGRAMA ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
AÇÃO3046 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
GRUPO DE DESPESA03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FONTE223 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO)
MODALIDADE APLICAÇÃO90 - APLICAÇÕES DIRETAS
TIPO RECURSOTesouro
VALOR10.000,00
EXERCÍCIO2019
ÓRGÃO2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-FUNESP
FUNÇÃO06 - SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO181 - POLICIAMENTO
PROGRAMA1029 - PROGRAMA ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
AÇÃO3046 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
GRUPO DE DESPESA04 - INVESTIMENTOS
FONTE224 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL (UNIÃO)
MODALIDADE APLICAÇÃO90 - APLICAÇÕES DIRETAS
TIPO RECURSOTesouro
VALOR10.000,00
EXERCÍCIO2019
ÓRGÃO2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP
FUNÇÃO06 - SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO183 - INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA
PROGRAMA1030 - PROGRAMA GOIÁS CIDADÃO SEGURO
AÇÃO2147 - FORTALECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INTELIGÊNCIA E ANÁLISE CRIMINAL
GRUPO DE DESPESA03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FONTE223 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO)
MODALIDADE APLICAÇÃO90 - APLICAÇÕES DIRETAS
TIPO RECURSOTesouro
VALOR10.000,00
EXERCÍCIO2019
ÓRGÃO2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP
FUNÇÃO06 - SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO183 - INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA
PROGRAMA1030 - PROGRAMA GOIÁS CIDADÃO SEGURO
AÇÃO2147 - FORTALECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INTELIGÊNCIA E ANÁLISE CRIMINAL
GRUPO DE DESPESA04 - INVESTIMENTOS
FONTE224 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL (UNIAO)
MODALIDADE APLICAÇÃO90 - APLICAÇÕES DIRETAS
TIPO RECURSOTesouro
VALOR10.000,00

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