Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20617, de 4 de novembro de 2019
Nº 20617/2019
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.617, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
Obriga as instituições financeiras do Estado de Goiás a afixar cartazes com a informação que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam obrigadas as instituições financeiras do Estado de Goiás a afixar cartazes informando sobre a existência da Lei federal no 13.228, de 28 de dezembro de 2015, a qual altera o Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.
Art. 2.
Os cartazes de que trata o art. 1o serão afixados em locais de ampla e fácil visualização dos consumidores.
Art. 3.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às seguintes sanções:
Iadvertência por escrito;
IImulta de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir da segunda infração.
Parágrafo únicoA fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas neste artigo serão exercidas pelas autoridades competentes.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de novembro de 2019, 131o da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 04-11-2019 -Suplemento )
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-11-2019.