Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20566, de 23 de setembro de 2019
Nº 20566/2019
Altera a Lei n° 6. 274, de 13 de novembro de 1965, que considera de utilidade pública o Abrigo dos Velhos "Nicephoro Pereira da Silva".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei n° 6.274, de 13 de novembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1° Fica declarado de utilidade pública o ABRIGO DOS VELHOS PROFESSOR NICEPHORO PEREIRA DA SILVA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 00.818.898/0001-00, com sede no Município de Anápolis-GO." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de setembro de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. 24-09-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.09.2019.