Lei Estadual de Goiás nº 20554, de 11 de setembro de 2019

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil 

 LEI No 20.554, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.

- Revogada pela Lei nº 20.979, de 30-03-2021, art. 18. 

Institui a Política Estadual de Estímulo e Desenvolvimento ao Artesanato no Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO

DO ARTESANATO DO ESTADO DE GOIÁS (PAG)

Art. 1o Fica instituído o Programa de Desenvolvimento do Artesanato do Estado de Goiás (PAG), novo instrumento de execução da política estadual de estímulo, fomento e desenvolvimento sustentável do artesanato do Estado.