Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20551, de 11 de setembro de 2019
Nº 20551/2019
Revoga a Lei nº 13.272, de 29 de maio de 1998, que declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 13.272, de 29 de maio de 1998, que declara de utilidade pública a Associação de Amparo e Assistência - AMPARA.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de setembro de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 12-09-2019)