Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20529, de 19 de julho de 2019
Nº 20529/2019
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.529, DE 19 DE JULHO DE 2019.
Proíbe o envio de correspondência de cobrança com exposição do conteúdo de saldo devedor a terceiros.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica proibido o envio de correspondência de cobrança com exposição do conteúdo do saldo devedor a terceiros.
Parágrafo únicoSerá considerada exposição do saldo devedor a terceiros quando for possível a visualização do saldo devedor da correspondência através do envelope.
Art. 2.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 2019, 131o da República
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 22-07-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-07-2019