Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20526, de 19 de julho de 2019
Nº 20526/2019
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.526, DE 19 DE JULHO DE 2019.
Altera a Lei nº 17.311, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 17.311, de 13 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
''
Art. 2.
............................................................
........................................................................
IXedificações de uso privado multifamiliar destinadas à habitação."(NR)
Art. 3-A.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
Iadvertência;
IImulta no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na hipótese de reincidência.
Parágrafo únicoOs valores decorrentes da aplicação da multa prevista no inciso II serão recolhidos a favor de fundo especial indicado pelo Poder Executivo."(NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 2019, 131o da República
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 22-07-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-07-2019