Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20523, de 19 de julho de 2019
Nº 20523/2019
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.523, DE 19 DE JULHO DE 2019.
Altera a Lei nº 16.190, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei n° 16.190, de 11 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3° .................................................................
..............................................................................
Parágrafo únicoA divulgação de que trata o inciso IV deste artigo será realizada, semestralmente, organizada, por região, disponibilizará o número de ocorrências registradas, e conterá os seguintes dados:
Io número de ocorrências registradas pelas Polícias Militar e Civil;
IIo número de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil;
IIIo número de inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
IVo tipo de delito;
Va raça ou etnia da vítima;
VIa provável causa do ato de violência;
VIIas consequências do ato de violência." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 2019, 131o da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 22-07-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-07-2019