Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20518, de 19 de julho de 2019
Nº 20518/2019
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.518, DE 19 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre afixação de cartaz na parte externa dos elevadores das edificações públicas e privadas do Estado de Goiás, contendo o alerta na forma que menciona.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É obrigatória a afixação de cartaz informativo na parte externa dos elevadores, das edificações públicas e privadas do Estado de Goiás, alertando os passageiros, na forma que menciona esta Lei.
§ 1ºO cartaz de que trata o caput deste artigo conterá os seguintes termos:
"Aviso aos passageiros: Antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra-se parado neste andar."
§ 2ºO cartaz de que trata o caput deste artigo será afixado em local visível, notadamente na parte externa dos elevadores, em dimensões e com escrita que permita sua fácil leitura.
Art. 2.
O descumprimento do disposto no artigo anterior, ensejará os condomínios ou proprietários das edificações às seguintes penalidades:
Iadvertência por escrito, em caso de primeira ocorrência;
IImulta, em caso de reincidência, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor será revertido em favor do Fundo indicado pelo Chefe do Poder Executivo, em decreto.
Parágrafo únicoA sanção prevista no inciso II deste artigo será aplicada gradativamente de acordo com a gravidade do fato, da capacidade econômica e da reincidência do infrator.
Art. 3.
As edificações públicas e privadas terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto na presente Lei, a contar da data de sua publicação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 22-07-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-07-2019