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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 20484, de 23 de maio de 2019

Nº 20484/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes –GOINFRA– e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes –GOINFRA – até o montante de R$ 71.800.000,00 (setenta e um milhões e oitocentos mil reais), destinados a cobrir as despesas a serem realizadas na fonte (110) – Operações de Crédito Internas, conforme Anexo Único.
Art. 2.
Os recursos necessários para possibilitar a abertura dos créditos especiais autorizados no art. 1º serão provenientes de produto de operações de crédito autorizadas, no valor de R$ 71.800.000,00 (setenta e um milhões e oitocentos mil reais), em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo únicoApós a abertura dos créditos especiais autorizados nesta Lei, fica autorizada a sua suplementação desde que a respectiva indicação de recurso seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 23-05-2019 - Suplemento)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

2161 - GOINFRA

UNIDADE

2161 - GOINFRA

FUNÇÃO

26 - TRANSPORTE

SUBFUNÇÃO

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA

1068 - PROGRAMA RODOVIDA

AÇÃO

2358 - GMC - RECONSTRUÇÃO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS E OBRAS DE ARTES ESPECIAIS

GRUPO DE DESPESA

04 - INVESTIMENTOS

FONTE

110 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

TIPO RECURSO

TESOURO

TOTAL

R$ 500.000,00

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

2161 - GOINFRA

UNIDADE

2161 - GOINFRA

FUNÇÃO

26 - TRANSPORTE

SUBFUNÇÃO

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA

1068 - PROGRAMA RODOVIDA

AÇÃO

3029 - CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS

GRUPO DE DESPESA

04 - INVESTIMENTOS

FONTE

110 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

TIPO RECURSO

TESOURO

TOTAL

R$ 67.700.000,00

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

2161 - GOINFRA

UNIDADE

2161 - GOINFRA

FUNÇÃO

26 - TRANSPORTE

SUBFUNÇÃO

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA

1068 - PROGRAMA RODOVIDA

AÇÃO

3030 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTES ESPECIAIS

GRUPO DE DESPESA

04 - INVESTIMENTOS

FONTE

110 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

TIPO RECURSO

TESOURO

TOTAL

R$ 3.600.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-05-2019.

EXERCÍCIO2019
ÓRGÃO2161 - GOINFRA
UNIDADE2161 - GOINFRA
FUNÇÃO26 - TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA1068 - PROGRAMA RODOVIDA
AÇÃO2358 - GMC - RECONSTRUÇÃO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS E OBRAS DE ARTES ESPECIAIS
GRUPO DE DESPESA04 - INVESTIMENTOS
FONTE110 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
MODALIDADE DE APLICAÇÃO90 – APLICAÇÕES DIRETAS
TIPO RECURSOTESOURO
TOTALR$ 500.000,00
EXERCÍCIO2019
ÓRGÃO2161 - GOINFRA
UNIDADE2161 - GOINFRA
FUNÇÃO26 - TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA1068 - PROGRAMA RODOVIDA
AÇÃO3029 - CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS
GRUPO DE DESPESA04 - INVESTIMENTOS
FONTE110 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
MODALIDADE DE APLICAÇÃO90 - APLICAÇÕES DIRETAS
TIPO RECURSOTESOURO
TOTALR$ 67.700.000,00
EXERCÍCIO2019
ÓRGÃO2161 - GOINFRA
UNIDADE2161 - GOINFRA
FUNÇÃO26 - TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA1068 - PROGRAMA RODOVIDA
AÇÃO3030 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTES ESPECIAIS
GRUPO DE DESPESA04 - INVESTIMENTOS
FONTE110 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
MODALIDADE DE APLICAÇÃO90 - APLICAÇÕES DIRETAS
TIPO RECURSOTESOURO
TOTALR$ 3.600.000,00

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