Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20481, de 13 de maio de 2019
Nº 20481/2019
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Institui o Dia Estadual do Quilombola.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual do Quilombola, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro.
Parágrafo únicoO Dia Estadual do Quilombola fica incluído no Calendário Oficial do Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de maio de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 15-05-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-05-2019.