Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20450, de 22 de abril de 2019
Nº 20450/2019
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Altera a Lei nº 17.356, de 21 de junho de 2011, que institui a Política Estadual de Saúde Bucal.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 1° da Lei nº 17.356, de 21 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ .........................................................
......................................................................
IXampliar e qualificar a atenção especializada na saúde bucal;
Xincentivar o desenvolvimento de programas de educação da saúde bucal.”(NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de abril de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 23-04-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-04-2019.