Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20445, de 22 de abril de 2019
Nº 20445/2019
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Cria a Política Estadual de apoio à comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de apoio à comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores.
Art. 2.
A Política Estadual de que trata esta Lei tem por objetivos:
Iestimular a implantação de feiras livres municipais e de outras formas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores;
IIpromover a melhoria da renda dos agricultores familiares;
IIIestimular a criação de alternativas de trabalho para moradores da zona rural;
IVestimular o fortalecimento da economia local por meio da geração de empregos e da comercialização de alimentos produzidos nos municípios;
Vestimular a oferta regular de alimentos saudáveis a baixo custo;
VIauxiliar no combate a carências nutricionais e na promoção da segurança alimentar;
VIIincentivar a obtenção de diagnóstico sobre as características e potencialidades do mercado consumidor de cada localidade;
VIIIestimular o cadastramento de agricultores familiares a serem beneficiados pelos objetivos desta Lei;
IXfomentar a assistência técnica e o treinamento oferecidos aos agricultores familiares nas atividades agrícolas, nos processos caseiros ou artesanais de beneficiamento, transformação e embalagem e na comercialização de produtos alimentícios, de forma a atender às demandas do mercado consumidor local;
Xauxiliar no planejamento e na implantação da logística de transporte dos produtos a serem comercializados;
XIfomentar campanhas de valorização e de divulgação de feiras livres de agricultores familiares.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de abril de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 23-04-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-04-2019.