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Lei Estadual de Goiás nº 20428, de 27 de março de 2019

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Lei Estadual de Goiás nº 20428, de 27 de março de 2019

Nº 20428/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado da Educação, até o montante de R$ 34.532.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais até o montante de R$ 34.532.000,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais) em favor da Secretaria de Estado da Educação, destinados a suportar despesas da referida Pasta a serem realizadas na Fonte (116) - Cota-Parte do salário-educação - cota estadual, de acordo com o detalhamento das classificações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 2.099.355,39 (dois milhões, noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos) e anulação parcial de saldo de dotações orçamentárias, no valor de R$ 32.432.644,61 (trinta e dois milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos), em conformidade com o disposto no art. 43, § 1°, incisos I e III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo únicoApós a abertura dos créditos especiais constantes desta Lei, fica autorizada a sua suplementação desde que a indicação de recurso seja proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de março de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 28-03-2019)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

2400 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

UNIDADE

2401 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO

368 – EDUCAÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO

AÇÃO

4001 – APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

FONTE

116 – COTA-PARTE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO-COTA ESTADUAL

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

TIPO RECURSO

TESOURO

TOTAL

R$ 30.957.938,00