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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 20427, de 25 de março de 2019

Nº 20427/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de créditos especiais às Secretarias de Estado de Cultura e de Esporte e Lazer.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais às Secretarias de Estado de Cultura, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e de Estado de Esporte e Lazer, no importe de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a cobrir despesas das referidas Pastas, a serem realizadas na Fonte (100) – Receitas Ordinárias, de acordo com o detalhamento das classificações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo únicoApós a abertura dos créditos especiais constantes nesta Lei, fica autorizada a sua suplementação desde que a indicação de recurso seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de março de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

RAFAEL ÂNGELO DO VALLE RAHIF

EDIVAL LOURENÇO DE OLIVEIRA

(D.O. de 26-03-2019)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

2500 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

UNIDADE

2501 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA

FUNÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO

AÇÃO

4001 – APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

FONTE

100 – RECEITAS ORDINÁRIAS

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

TIPO RECURSO

TESOURO

TOTAL

R$ 300.000,00

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

2500 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

UNIDADE

2501 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA

FUNÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO

AÇÃO

4001 – APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

100 – RECEITAS ORDINÁRIAS

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

TIPO RECURSO

TESOURO

TOTAL

R$ 100.000,00

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

2600 – SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER

UNIDADE

2601 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO

AÇÃO

4001 – APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

FONTE

100 – RECEITAS ORDINÁRIAS

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

TIPO RECURSO

TESOURO

TOTAL

R$ 300.000,00

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

2600 – SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER

UNIDADE

2601 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO

AÇÃO

4001 – APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

100 – RECEITAS ORDINÁRIAS

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

TIPO RECURSO

TESOURO

TOTAL

R$ 100.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-03-2019.

EXERCÍCIO2019
ÓRGÃO2500 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
UNIDADE2501 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA
FUNÇÃO04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÃO4001 – APOIO ADMINISTRATIVO
GRUPO DE DESPESA01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
FONTE100 – RECEITAS ORDINÁRIAS
MODALIDADE DE APLICAÇÃO90 – APLICAÇÕES DIRETAS
TIPO RECURSOTESOURO
TOTALR$ 300.000,00
EXERCÍCIO2019
ÓRGÃO2500 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
UNIDADE2501 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA
FUNÇÃO04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÃO4001 – APOIO ADMINISTRATIVO
GRUPO DE DESPESA03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FONTE100 – RECEITAS ORDINÁRIAS
MODALIDADE DE APLICAÇÃO90 – APLICAÇÕES DIRETAS
TIPO RECURSOTESOURO
TOTALR$ 100.000,00
EXERCÍCIO2019
ÓRGÃO2600 – SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE2601 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÃO4001 – APOIO ADMINISTRATIVO
GRUPO DE DESPESA01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
FONTE100 – RECEITAS ORDINÁRIAS
MODALIDADE DE APLICAÇÃO90 – APLICAÇÕES DIRETAS
TIPO RECURSOTESOURO
TOTALR$ 300.000,00
EXERCÍCIO2019
ÓRGÃO2600 – SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE2601 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÃO4001 – APOIO ADMINISTRATIVO
GRUPO DE DESPESA03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FONTE100 – RECEITAS ORDINÁRIAS
MODALIDADE DE APLICAÇÃO90 – APLICAÇÕES DIRETAS
TIPO RECURSOTESOURO
TOTALR$ 100.000,00

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