Lei Estadual de Goiás nº 20423, de 13 de março de 2019

Nº 20423/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Educação , até o montante de R$ 28.691.087,16.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial até o montante de R$ 28.691.087,16 (vinte e oito milhões, seiscentos e noventa e um mil, oitenta e sete reais e dezesseis centavos) em favor da Secretaria da Educação, destinado a suportar despesas da referida Pasta, de acordo com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o serão provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 8.087.751,39 (oito milhões, oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos) e anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 20.603.335,77 (vinte milhões, seiscentos e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária.

Parágrafo únicoApós a abertura do crédito especial autorizado nesta Lei, fica autorizada a sua suplementação desde que comprovada a existência de recursos disponíveis.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2019, 131o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de0 14-03-2019)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

2200 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

UNIDADE

2202 – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 –EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO

368 – EDUCAÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

1016 – PROGRAMA EXCELÊNCIA E EQUIDADE – AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA

AÇÃO

2073 – EDUCAÇÃO INTEGRAL COM JORNADA AMPLIADA

GRUPO DE DESPESA

01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

FONTE

260 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - EDUCAÇÃO

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

TIPO RECURSO

PRÓPRIO

TOTAL

R$ 28.691.087,16

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-03-2019.

EXERCÍCIO	2019
ÓRGÃO	2200 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
UNIDADE	2202 – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO	12 –EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO	368 – EDUCAÇÃO BÁSICA
PROGRAMA	1016 – PROGRAMA EXCELÊNCIA E EQUIDADE – AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
AÇÃO	2073 – EDUCAÇÃO INTEGRAL COM JORNADA AMPLIADA
GRUPO DE DESPESA	01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
FONTE	260 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - EDUCAÇÃO
MODALIDADE DE APLICAÇÃO	90 – APLICAÇÕES DIRETAS
TIPO RECURSO	PRÓPRIO
TOTAL	R$ 28.691.087,16

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