Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20418, de 8 de fevereiro de 2019
Nº 20418/2019
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Altera a Lei nº 16.549, de 19 de maio de 2009, que fixa procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de serviços de estacionamento e guarda de veículos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 16.549, de 19 de maio de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 2º-D:
“Art. 2º-D O disposto nos artigos 2°-A e 2°-B desta Lei aplica-se aos estacionamentos públicos estaduais.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de fevereiro de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO (D.O. de 12-02-2019 - Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-02-2019 .