Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20411, de 22 de janeiro de 2019
Nº 20411/2019
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Cultura do Bambu.
Parágrafo únicoConsidera-se Cultura do Bambu o cultivo agrícola voltado à produção de colmos e de brotos e a valorização do bambu como instrumento de promoção do desenvolvimento socioeconômico regional e integrado do Estado.
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Institui a Política Estadual de Incentivo à Cultura do Bambu.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A Política Estadual de Incentivo à Cultura do Bambu tem como objetivos:
Idesenvolver a cultura do bambu no Estado de Goiás;
IIestimular a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico do cultivo e das aplicações dos produtos e subprodutos do bambu;
IIIorientar o cultivo para a produção e a extração de brotos para consumo;
IVincentivar a utilização do bambu na recomposição de matas, na recuperação de áreas degradadas e na composição de sistemas agroflorestais;
Vincentivar a cultura e manufatura do bambu na agricultura familiar;
VIfacilitar a outorga de exploração de bambus em áreas de domínio público, mediante plano de manejo, considerando que o bambu, por ser uma gramínea, deve ser manejado periodicamente, com vistas à manutenção de sua fitossanidade;
VIIapoiar parcerias com entidades públicas e privadas para maximizar a produção e a comercialização dos produtos derivados do bambu;
VIIIincentivar o comércio interno e externo do bambu e seus subprodutos;
IXincentivar a produção de mudas de bambu em viveiros públicos e privados.
Art. 3.
São diretrizes da Política Estadual de Incentivo à Cultura do Bambu:
Ia valorização do bambu como produto agrícola capaz de suprir necessidades ecológicas, econômicas, sociais e culturais;
IIo desenvolvimento tecnológico do cultivo e das aplicações do bambu;
IIIa promoção de polos bambueiros.
Art. 4.
São instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Cultura do Bambu:
Iassistência técnica;
IIpromoção e comercialização do produto;
IIIcertificado de origem e qualidade dos produtos destinados à comercialização.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de janeiro de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
ANDRÉA VULCANIS
(D.O. de 23-01-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-01-2019 .