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Lei Estadual de Goiás nº 20354, de 29 de novembro de 2018

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Lei Estadual de Goiás nº 20354, de 29 de novembro de 2018

Nº 20354/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, no valor global de R$ 830.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, 02 (dois) créditos especiais no valor global de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais) em favor da Secretaria da Fazenda, destinados à efetivação das apropriações do PASEP, nas Fontes 117 e 118, de acordo com o detalhamento das classificações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são os caracterizados no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 30-11-2018)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2018

ÓRGÃO

2300 – SECRETARIA DA FAZENDA

UNIDADE

2302 – ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO

FUNÇÃO

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO

846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

PROGRAMA

0000 – ENCARGOS ESPECIAIS

AÇÃO

7008 – CONTRIBUIÇÕES AO PASEP

GRUPO DE DESPESA

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

117 – COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE

TIPO RECURSO

TESOURO

TOTAL

R$ 650.000,00